DOUInforme 05.12.2018

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito

Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

DECRETO N. 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 689, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.037.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 690, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.043.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 691, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.041.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 692, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 694, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 695, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Tributação. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 437, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução Normativa - RN nº 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o § 2º do artigo 9º, todos da RN nº 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-68, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Plano de Saúde. Portabilidade.

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 56, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as faixas de preço para fins de portabilidade de carências e migração, regulamentados, respectivamente, pela Resolução Normativa - RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018 e pela RN nº 254, de 5 de maio de 2011; e revoga a Instrução Normativa-IN nº 19, de 3 de abril de 2009, da DIPRO, a IN nº 30, de 28 de abril de 2011, da DIPRO e a IN nº 41, de 5 de dezembro de 2012, da DIPRO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Plano de Saúde. Portabilidade.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federaleOuv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 10 de julho de 2018, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana- PRÓ-TRANSPORTE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO OPERACIONAL N. 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre gestão de recursos, metas e frequência dos usuários no Programa Nacional Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, em conformidade com as Resoluções nº 33, de 28 de novembro de 2011, nº 18, de 24 de maio de 2012, nº 25, de 15 de dezembro de 2016 e nº 19, de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Assistência Social

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 06/12/2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre Limitação de empenho e movimentação financeira - 5º bimestre 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 186ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 224/2018, p. 2, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 440ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 224/2018, p. 2-4, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278, p. 1-4, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

(*) Republicada para consolidar alterações, nos termos do artigo2ºº da Resolução nº966, de 06/11/2018, republicada com nova redação para a alteração do§ 1ºº, artigo5º..

Tags: Administração Pública. Organização Judiciário. Plantão Judiciário.

RESOLUÇÃO N. 96, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

Altera a Resolução nº 127, de 22/11/2017, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278, p. 5-6, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

(*) Republicada com nova redação para o § 1º do artigo 5º.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciário. Plantão Judiciário.

PORTARIA N. 1258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Pública a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2018.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278, p. 11, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27/11/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278, p. 6-11, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, no exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Durante o período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 (recesso forense), em regime de plantão, serão decididos apenas os feitos que contenham pedido liminar, inclusive em habeas corpus liberatório, pedido de liberdade provisória, sustação de ordem de prisão e outras medidas que reclamem urgência, os quais deverão ser ajuizados, obrigatoriamente, por meio eletrônico, ainda que o processo em primeiro grau tramite em autos físicos.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 227.0/2018, p. 11, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciário. Plantão Judiciário. Recesso Forense.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções nº 3.932/2010 e nº 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-192, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

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