DOUInforme 23.11.2018

Brasília, 23 de novembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.573, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Propriedade Intelectual. Direitos Autorais. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genébra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Propriedade Intelectual.

DECRETO N. 9.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade.

DECRETO N. 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a

Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-49, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-57, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

DECRETO N. 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-157, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

MENSAGEM N. 654, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 655, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 656, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 657, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 658, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2018, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.743, de 22 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 670, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.745, de 22 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 675, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Palmas, no Estado do Tocantins, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco dos acervos documentais aprovados, de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil proferida em reunião realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214-215, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Cultural. Gestão do Conhecimento.

PORTARIA N. 104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Reconhece a inscrição no "Registro Nacional do Brasil de Patrimônio Documental Perdido ou Desaparecido" do acervo documental aprovado, de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil proferida em reunião realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Cultural. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo - CD do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FNDE.

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO N. 32, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-228, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Políticas Públicas.

CIRCULAR N. 3.917, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Políticas Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233-234, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Obras Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

RESOLUÇÃO N. 10, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Capítulo V e do Art. 19 e alteração da redação do Art. 20 da Resolução nº 02/1980.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

O Orçamento do PIS-PASEP é o processo de ciclo anual, envolvendo as seguintes fases de aprovação pelo Conselho Diretor: (i) proposta orçamentária - previsão; (ii) execução do 1º trimestre: (iii) execução do 2º trimestre; (iv) reformulação orçamentária; (v) execução do 3º trimestre; (vi) execução do 4º trimestre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.733, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 273, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 224, de 22 de novembro de 2018, Seção 1, pág. 54

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 742, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Referenda a Deliberação nº 174, de 29 de outubro de 2018, que restabelece a vigência das Resoluções CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018 e nº 733, de 10 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 744, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 720, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 745, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Referenda a Deliberação nº 175, de 30 de outubro de 2018, que altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Mercosul.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 11.832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de Instrução Normativa para revisão da ON-GEADE 002 - demarcação dos terrenos de marinha da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 11.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de Instrução Normativa para revisão da ON-GEADE 003 - demarcação dos terrenos marginais da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 11.835, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de Instrução Normativa

Identificação das áreas relacionadas nos incisos III, IV, IV e VII do Art. 20 da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 713, de 4 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 305, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

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Fonte: D.O.U., Seção 1, p. , sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

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Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-27, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 71, DE 2018

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Perícias Médicas. JEFs.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 27/11/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 267/2018, p. 1, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 27/11/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 268/2018, p. 1, sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

Dispõe sobre a competência das Varas 11ª, 14ª, 15ª, 19ª, 22ª e 33ª, da Seção Judiciária de Pernambuco e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 219.0/2018, p. 3, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

(*) Republicado por incorreção.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAULTA DE JULGAMENTO N. 0709308 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/11/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 219.0/2018, p. 12-13, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

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