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DOUInforme 22.11.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 5 anos

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Direito e Justiça.

DECRETO N. 9.572, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

MENSAGEM N. 652, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 653, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 1.831, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelecer o fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com objetivo de dar efetividade às apurações dos fatos denunciados e tornar mais eficiente o processo de detecção de indícios de ilicitude nas práticas, procedimentos, processos, e também prevenir futuras ocorrências de irregularidades, baseado nas regulamentações do Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 71/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 826/MD, de 9 de abril de 2015, que estabelece as Instruções Gerais para as relações entre o Ministério da Defesa, as Forças Armadas brasileiras e os adidos militares estrangeiros (1ª Edição/2015).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

PORTARIA NORMATIVA N. 73/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO N. 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 46, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece a forma de pagamento a consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 51, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Define conceitos e estabelece fatores para uso na Plataforma Nilo Peçanha - PNP e para cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-30, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 204, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Plano Aeroviário Nacional - PAN e estabelece premissas e objetivos para o transporte aéreo nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.835, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão o disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2365/2018 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Pensão civil. Aposentadoria. Reforma (Pessoal). Disponibilidade de pessoal. Proventos. Vencimentos.

É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.

Acórdão 2447/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria por invalidez. Laudo. Prazo. Validade. Imposto de renda. Isenção tributária. Doença especificada em lei.

Para fins de isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988), embora seja obrigatória a emissão de laudo médico oficial com prazo de validade em caso de doença passível de controle (art. 30, § 1º, da Lei 9.250/1995), não há necessidade de reavaliação do beneficiário após transcorrido tal prazo, pois eventual ausência de sintomas da moléstia não implica a revogação da isenção tributária.

Acórdão 2492/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Aproveitamento. Tempo de serviço.

Não há fundamento jurídico para o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia. Contudo, em caráter excepcional, podem ser registradas as concessões efetuadas à época em que a desaposentação era amplamente admitida na Administração Pública, considerando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão 2.126/2018 Plenário e em homenagem ao princípio da proteção da confiança dos administrados.

Acórdão 11857/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria. Ato sujeito a registro.

É legal a concessão de segunda aposentadoria estatutária a servidor que, já estando aposentado em outro cargo público, reingressou no serviço público em cargo não acumulável antes da vigência da EC 20/1998. No entanto, um dos atos de inativação não pode produzir efeitos financeiros, devendo o beneficiário optar pela percepção de um dos proventos, ante a vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 11 da EC 20/1998.

Acórdão 12623/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Presunção relativa. Ônus da prova.

Na concessão de pensão civil a menor sob guarda, há presunção relativa (juris tantum) de dependência econômica entre o instituidor e o beneficiário, que pode ser afastada caso sejam apresentadas pela Administração provas que descaracterizem a relação de dependência.

Acórdão 12632/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria especial. Policial. Tempo ficto.

É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.

Acórdão 12643/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Concurso público. Princípio da publicidade. Anulação.

É passível de anulação processo seletivo promovido por conselho de fiscalização profissional e, por consequência, os atos de admissão dele decorrentes quando verificada a ausência de publicidade do edital de abertura, em afronta ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal).

Acórdão 12875/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Acumulação. Função de confiança. Vedação. Legislação.

É ilegal a acumulação, nos proventos de aposentadoria ou pensão, de parcelas de quintos incorporados na vigência da Lei 8.911/1994 com a gratificação da função que lhes deu origem, a exemplo da função gratificada (FGR) de que cuida a Lei 8.216/1991, por expressa vedação legal (art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990).

Acórdão 13381/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da razoabilidade. Princípio da eficiência. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço.

Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica.

Acórdão 10037/2018 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aeronáutica. Aluno-aprendiz.

O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz.

Acórdão 10257/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria especial. Policial. Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Contagem de tempo de serviço.

É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.

Acórdão 10668/2018 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão civil. Capacidade laboral. Invalidez. Vínculo empregatício.

A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração, e não de complemento.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 62. Outubro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 02, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reformulação do Portal do Conselho Nacional de Justiça e estabelece política de boas práticas para gestão de conteúdo.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2018, p. 2-3, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Portal do CNJ.

RESOLUÇÃO N. 267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2018, p. 4, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2018, p. 4-5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

RESOLUÇÃO N. 269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2018

Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2018, p. 5, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 505, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 506, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 507, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

COLEGIADO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE SECRETARIA N. 126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-92, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a organização e especialização da atividade de segurança institucional na Justiça Federal da 2ª Região e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00050, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a reestruturação e modificação de competência no âmbito das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-12, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PERÍODO DE 3 A 10 DE JUNHO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 16-18, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 98, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre alterações na Divisão de Manutenção, Áudio e Vídeo, da Diretoria Administrativa do TRF4.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 266, p. 1-27, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 378, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: e-DJTRF5, Edição Administrativa n. 218.0/2018, p. 3-25, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a competência das Varas 9ª, 13ª, 14ª, 20ª, 21ª, 26ª, 28ª e 33ª, da Seção Judiciária do Ceará e estabelece outras providências.

Fonte: e-DJTRF5, Edição Administrativa n. 218.0/2018, p. 30, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PLENO N. 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a competência das Varas 11ª, 14ª, 15ª, 19ª, 22ª e 33ª, da Seção Judiciária de Pernambuco e estabelece outras providências.

Fonte: e-DJTRF5, Edição Administrativa n. 218.0/2018, p. 31, quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO N. 35, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, quinta-feira, 22 de novembro de 2018.