DOUInforme 09.11.2018

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-36, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.

MENSAGEM N. 623, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 624, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.730, de 8 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.

MENSAGEM N. 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Meio Ambiente.

MENSAGEM N. 626, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Lista de Medicamentos.

MENSAGEM N. 627, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO

PORTARIA N. 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Presidência de República.

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 59, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Política para a Gestão de Bens Históricos e Artísticos da Presidência da República e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-41, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Patrimônio Público. Políticas Públicas.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para dinamizar a aplicação da tecnologia nuclear na agropecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Energia Nuclear. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Ficam estabelecidos os procedimentos para a importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e definidas as exigências a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis, na forma desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-43, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.915, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 660, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Portaria PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria MF nº

447, de 25 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Sistema Penitenciário. Assistência Social.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Sistema Penitenciário. Registro Civil.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.600, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-105, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Assistência Social.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO

No Anexo da Orientação Normativa nº 2, de 16 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, página 125, de 17 de outubro de 2018, na terceira tabela, antepenúltima linha, onde se lê: "...turnos alterados por revezamento", leia-se: "...turnos alternados por revezamento".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO N. 5.833, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Acrescenta o artigo 3º-B à Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

LEI N. 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a

inobservância das obrigações nela estabelecidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária.

LEI N. 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas

degradadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Meio Ambiente.

LEI N. 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Lista de Medicamentos.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 163, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/9/2018.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. Mercosul.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

ORIENTAÇÃO N. 07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2018, p. 40, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PROVIMENTO N. 77, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2018, p. 40-42, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PROVIMENTO N. 78, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2018, p. 42, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2551, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suprimento de Fundos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 0689046 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/11/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 210.0/2018, p. 4-6, quinta-feira, 8 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 207, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, que fixa as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia. Ética Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

RESOLUÇÃO N. 1.412, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-157, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.

Matérias em destaque

2º Balanço Socioambiental: Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ e TJs discutem prioridades para os próximos 2 anos

Fonte: CNJ Notícias.

Meio ambiente: CNJ reúne equipes de 60 órgãos em evento inédito

Fonte: CNJ Notícias.

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

Fonte: STJ Notícias.

Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances

Fonte: STJ Notícias.

Súmulas Anotadas pública mais dois enunciados

Fonte: STJ Notícias.

Inscrições para curso de formação em Organização Sistêmica estão abertas até 19 de novembro

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Comissão vota projeto que favorece exploração de energia solar ou eólica em assentamentos rurais

Fonte: Agência Senado.

Câmara aprova sustentação oral em tutela provisória

Fonte: Câmara Notícias

Anteprojeto de consolidação das leis da administração pública será apresentado em dezembro

Fonte: Câmara Notícias

Trabalho aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipal

Fonte: Câmara Notícias

Plenário aprova Política Nacional e Livro Branco da Defesa

Fonte: Câmara Notícias

Educação aprova bolsas integrais de cursos de idiomas e informática a estudantes carentes

Fonte: Câmara Notícias

Proposta regulamenta avaliação de desempenho dos servidores e permite demissão

Fonte: Câmara Notícias