DOUInforme 1º e 5.11.2018
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 1º e 5 de novembro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.550, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
DECRETO N. 9.551, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
DECRETO N. 9.552, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de
fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus
Protocolos Adicionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores.
DECRETO N. 9.553, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MENSAGEM N. 616, DE 31 DE OUTBURO DE 2018
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Salvador, no Estado de Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 617, DE 31 DE OUTBURO DE 2018
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa - Programa João Pessoal Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 618, DE 31 DE OUTBURO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N. 296, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Institui normas e diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Publicação. Diários Oficiais. Imprensa Nacional.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N. 83, DE 30 DE OUTUBRO 2018
" Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. "
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 702, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de
autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.117, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Cotas. Inclusão Social.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO N. 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
RESOLUÇÃO N. 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. P-FIES.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 945, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Cronograma do Censo da Educação Superior 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No art. 7º da Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018, publicada no DOU de
31 de outubro de 2018, seção 1, página 20.
Onde se lê:"Art. 7º ... de instituições financeiras no exterior, observados os seguintes limites máximos individuais:"Leia-se:"Art. 7º ... em instituições financeiras no exterior, observados os seguintes limites máximos individuais:"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA
CIRCULAR N. 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. eSocial.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO N. 802, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 47 e CPC 48 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1) e ICPC 12 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-43, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Valores Mobiliários. Contabilidade.
SECRETARIA- EXECUTIVA
INSTRUÇÃO N. 603, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos das Instruções CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e nº 600, de 1º de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Valores Mobiliários.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N. 1.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
RESOLUÇÃO NORMATINA N. 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Estatuto dos Refugiados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA N. 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoríaca.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Identifica os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-90, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 350, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria n. 468, de 22 de dezembro de 2017, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Institui Grupo Técnico de Trabalho para a Promoção do Turismo Cinematográfico - GTT de Turismo Cinematográfico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Turismo. Cinema.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA N. 3.352, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 5, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece o calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais para o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019, dispõe sobre procedimentos preliminares e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Correição Geral.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 26, DE 2018
Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 1999, para incluir nova condição financeira para a operação de crédito referida em seu art. 1º.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO N. 27, DE 2018
Autoriza o Município de Maceió (AL), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$
70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 139, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Institui Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e o desenvolvimento de curso na modalidade a distância para capacitação de mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2018, p. 3-4, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
SÚMULA N. 618
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2547, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
SÚMULA N. 619
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2547, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis, em parceria com o Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul – CJUD/TJRS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2547, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 434, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Torna público o resultado do Concurso Nacional de Remoção sem permuta de 2018 - apuração de outubro, por meio do qual será removido o servidor da Justiça Federal relacionado no anexo desta portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 84, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI - 7070190
Autoriza a transferência da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para a criação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-10, quarta-feira, 31 de outubro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESI - 6335174
Altera a Portaria Presi 100 de 20 de março de 2017, que institui o Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 1ª Região e dispõe sobre as competências e designação de seus membros.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-13, quarta-feira, 31 de outubro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 95, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre alteração na Resolução nº 9/2017, que disciplina os procedimentos relativos às requisições de pagamento.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 251/2018, p. 1, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 06/11/2018
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 251/2018, p. 2, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 17/10/2018
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 206.0/2018, p. 17-20, quarta-feira, 31 de outubro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 547, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 548, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 485, de 19 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova o Código de Ética Médica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-182, quinta-feira, 1º de novembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
Matérias em destaque
Ministro acolhe pedido da PGR e suspende temporariamente tramitação de inquérito contra Michel Temer
Fonte: STF Notícias.
Ministro Dias Toffoli destaca importância da governança pública para a economia
Fonte: STF Notícias.
CNJ abre consulta pública sobre Metas do Judiciário para 2019
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ Serviço: conheça os regimes de bens definidos no casamento
Fonte: CNJ Notícias.
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção
Fonte: STJ Notícias.
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Fonte: STJ Notícias.
CJF abre chamada para seleção de trabalhos a serem publicados na Série Monografias em 2019
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF referenda alteração na Resolução que trata das metas de 2015 a 2018
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova desembargador Luiz José Dezena da Silva para compor o TST
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova criação de política de busca e mudança do cadastro de desaparecidos
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios
Fonte: Agência Senado.
Eunício lembra que intervenção no RJ paralisa votação da reforma da Previdência
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova regras para duplicatas eletrônicas em nova votação
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas
Fonte: Câmara Notícias.
Orçamento divulga lista de obras para receber recursos de emendas parlamentares
Fonte: Câmara Notícias.
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