DOUInforme 18.10.2018

Brasília, 18 de outubro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 9.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Forças Armadas. Serviço Militar.

DECRETO N. 9.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Técnico em Radiologia.

DECRETO N. 9.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac e aprova o seu regulamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Concessão de Diárias e Passagens.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 (*)

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018, Seção 1, página 129.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2126/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Consulta.

A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26/10/2016), não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos.

Acórdão 2205/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo. Contagem de tempo de serviço. Aposentadoria por invalidez. Marco temporal.

A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS/MPS 3/2004 (17/8/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço em dias, não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à referida data.

Acórdão 10522/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. Adiantamento pecuniário PCCS. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. DPNI.

O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI - Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.

Acórdão 10526/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Genitor.

É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento deste tipo de pensão.

Acórdão 10852/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Quintos. Instituição federal de ensino. Professor. Gratificação. Base de cálculo.

A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), criada pela Lei 9.678/1998, não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474/1987.

Acórdão 8336/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Adicional de insalubridade. Adicional de penosidade. Adicional de periculosidade. Certidão. INSS.

O pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade não é prova suficiente para a caracterização de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Para tanto, é necessária a competente certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, com a conversão do tempo especial em comum.

Acórdão 8655/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão civil. Invalidez. Filho. Maioridade. Pensão temporária.

É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez (art. 217 da Lei 8.112/1990).

Acórdão 8673/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Invalidez. Filho. Maioridade. Capacidade laboral. Dependência econômica.

A concessão de pensão a filhos maiores inválidos deve atender aos requisitos de anterioridade da invalidez em relação ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor.

Acórdão 9098/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Jornada de trabalho.

No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.

Acórdão 9111/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Transposição de regime jurídico. Admissão de pessoal. CLT. Regime estatutário. Ato sujeito a registro.

Atos de admissão oriundos da transformação de empregos públicos em cargos estatutários sujeitam-se à apreciação da legalidade pelo TCU para fins de registro, a exemplo da transformação prevista na Lei 13.026/2014.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 61. Setembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 128, DE 16DE OUTUBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho para a definição de estratégias necessárias à implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 201/2018, p. 2, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 130, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 21, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal

de Justiça do Estado do Amazonas – Nupemec/TJAM em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas – Esmam/TJAM para realizarem cursos de formação de mediadores

judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2537, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO Nº 900000056553, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

DECISAO DE 9 DE JULHO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-18, quarta-feira, 17 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

Fonte: STF Notícias.

STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista

Fonte: STF Notícias.

Presídios femininos têm 466 grávidas ou lactantes

Fonte: CNJ Notícias.

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

Fonte: STJ Notícias.

Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Fonte: STJ Notícias.

Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta

Fonte: STJ Notícias.

Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

Fonte: STJ Notícias.

CCJ aprova proibição de revista vexatória de visitante de jovem infrator internado

Fonte: Câmara Notícias.