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24 de Outubro de 2021
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    DOUInforme 25.09.2018

    Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

    Conselho da Justiça Federal
    há 3 anos

    Brasília, 25 de setembro de 2018.

    Atos do Poder Executivo

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    MEDIDA PROVISÓRIA N. 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 (*)

    Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    (*) Republicação da parte do art.º da Medida Provisória nº8522, de 21 de setembro de 2018, que altera o art.311 da Lei nº9.6366, de 15 de maio de 1998, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018, Seção 1.

    Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

    DECRETO N. 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Cotas. Concurso Público.

    MENSAGEM N. 528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    MENSAGEM N. 529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

    MENSAGEM N. 530, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Paternidade.

    MENSAGEM N. 531, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    CASA CIVIL

    INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Chaves Públicas.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

    Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Chaves Públicas.

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

    PORTARIA N. 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre o trabalho de consultoria ad hoc executado por pares nos processos seletivos da CAPES.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Educação e Cultura.

    MINISTÉRIO DA FAZENDA

    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

    COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

    RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Tributação. ITR.

    SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

    DIRETORIA COLEGIADA

    INSTRUÇÃO N. 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

    Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no âmbito da competência da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

    DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

    PORTARIA N. 866, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

    Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-33, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    ARQUIVO NACIONAL

    PORTARIA N. 293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o acompanhamento dos processos de registro para o exercício da atividade de microfilmagem de documentos no âmbito das competências do Arquivo Nacional.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Gestão Documental. Políticas Públicas.

    MINISTÉRIO DA SAÚDE

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

    PORTARIA N. 5.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (*)

    Estabelece os critérios e os procedimentos para transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e de saúde ambiental custeadas pela Funasa, mediante Convênio, Termo de Compromisso ou Termo de Execução Descentralizada, conforme especificado nesta Portaria.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    (*) Republicada por ter saído no DOU nº 177, 13 de setembro de 2018, Seção 1, pág. 74, com incorreção no original.

    Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

    CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

    RESOLUÇÃO N. 147, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

    Fica instituído no âmbito da Defensoria Pública da União o Programa de Renovação Literária que consiste na aquisição anual de livros e códigos jurídicos e obras não jurídicas para o exercício da função e a qualificação profissional dos (as) Defensores (as) Públicos (as) Federais em efetivo exercício de suas funções.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

    CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    SECRETARIA-GERAL

    PORTARIA CNMP-SG N. 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Portaria CNMP-SG nº 249, de 25 de novembro de 2015, que aprova o Regimento Interno da Biblioteca do CNMP e determina a reavaliação do seu acervo.

    Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 181, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

    Atos do Poder Legislativo

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    CONGRESSO NACIONAL

    LEI N. 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    LEI N. 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

    LEI N. 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade

    do militar, no âmbito das Forças Armadas.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Paternidade.

    LEI N. 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de

    aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais).

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    CONGRESSO NACIONAL

    PRESIDÊNCIA DA MESA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2018

    Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 57, DE 2018

    Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações".

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Transporte e Trânsito. Comércio Exterior.

    Atos do Poder Judiciário

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PLENÁRIO

    DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

    CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    ATA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2018

    Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

    PRESIDÊNCIA

    RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00043, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Resolução Conjunta nº TRF2-RSP-2015/00031, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.

    Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

    RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2018/00042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre alteração de Especialidade de Cargo Efetivo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    ATA DA 436ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

    Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 179/2018, p. 16-18, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    PLENÁRIO

    ASSENTO REGIMENTAL N. 18, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera os §§ 1º e 3º do artigo 10 do Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013.

    Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 222/2018, p. 1-2, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

    PRESIDÊNCIA

    RESOLUÇÃO N. 83, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

    DIRETORIA- GERAL

    EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19/2018

    ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 19/2018. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO: Cessão do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR!. BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 25/09/2018 a 25/09/2023. P.A. 0006453-88.2018. ASSINATURA: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 24/09/2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 139, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Licitações e Contratos.

    ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

    CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

    RESOLUÇÃO N. 1.995, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

    Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

    Matérias em destaque

    Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

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    Ministro adota rito abreviado para ADI contra medida provisória dos museus

    Fonte: STF Notícias.

    Hipóteses de perda do poder familiar são ampliadas

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    Deficientes em concursos: decreto detalha regras de participação

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    CNJ e OAB debatem mediação para reduzir judicialização

    Fonte: CNJ Notícias.

    Presidente do STJ se reúne com ministro Dias Toffoli e dirigentes dos Tribunais Regionais Federais

    Fonte: STJ Notícias.

    Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

    Fonte: STJ Notícias.

    Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

    Fonte: STJ Notícias.

    Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro

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    Eleições 2018: dados de eleitores e candidatos começam a ser inseridos nas urnas eletrônicas

    Fonte: Câmara Notícias.

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