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DOUInforme 24.09.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

DECRETO N. 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MENSAGEM N. 527, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

SECRETARIA DE GOVERNO

CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE

RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Cria o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Juventude, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR N. 3.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.832, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 741, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Mercosul.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 749, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta o procedimento para concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Combustível.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-88, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Assistência Social.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Assistência Social.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 299, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Resolução - TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-107, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECISÃO NORMATIVA-TCU N. 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-117, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1751/2018 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Professor. Remuneração.

Ao docente em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que, em alguma medida, representem empecilho ao seu pleno envolvimento com a universidade.

Acórdão 1776/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Ato sujeito a registro. FCDF. Polícia Militar. Polícia Civil. Bombeiro militar. Entendimento.

Não compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência do Tribunal de fiscalizar os gastos decorrentes do FCDF, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.

Acórdão 1827/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Direito processual. Nulidade.

A revisão de ofício de ato de pessoal sujeito a registro deve ser processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do colegiado. Deliberar sobre a revisão em autos que não versam sobre o caso em exame viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de julgamento que ignora a existência dos elementos de prova e de defesa do caso concreto, e implica a nulidade do acórdão.

Acórdão 1952/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Tempo de serviço. Empresa pública. Empresa estatal. Sociedade de economia mista.

É vedada a incorporação de quintos relativos ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança em empresa estatal.

Acórdão 2007/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Parte processual. Sindicato. Legitimidade. Pessoal. Ato sujeito a registro.

Nos processos em que se examina a legalidade de atos de pessoal (admissões, aposentadorias, pensões e reformas), os sindicatos não estão legitimados a atuar por substituição processual, pois são analisados pretensos direitos individuais heterogêneos (direitos individuais puros) do interessado que figura nos autos, os quais estão fora do âmbito de aplicação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. No entanto, as entidades sindicais, caso acionadas pelos interessados, poderão prestar auxílio jurídico na condição de representante processual.

Acórdão 2051/2018 Plenário(Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Conselho de fiscalização profissional. Função de confiança. Cargo em comissão.

As funções de confiança dos conselhos de fiscalização profissional devem ser exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo. Os seus cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, uma vez que as disposições do art. 37, inciso V, da Constituição Federal aplicam-se a essas entidades.

Acórdão 2051/2018 Plenário(Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Conselho de fiscalização profissional. Rescisão contratual. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Princípio da motivação.

Na rescisão, por ato unilateral da entidade, de contrato de trabalho de empregado de conselho de fiscalização profissional admitido mediante concurso público, devem ser observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da Administração Pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório.

Acórdão 9005/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Bruno Dantas)

Jornada de trabalho. Instituição federal de ensino superior. Redução. Requisito. Legislação.

A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência. A flexibilização da jornada de trabalho é instituto de exceção, que exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 1.590/1995.

Acórdão 7436/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Sistema S. Admissão de pessoal. Processo seletivo. Princípio da publicidade. Internet.

As entidades do Sistema S devem, nos procedimentos de seleção de pessoal, publicar em suas páginas de transparência na Internet os resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final, porquanto tais entidades, embora não integrem a Administração Pública, gerem recursos públicos e, por essa razão, submetem-se aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, em especial ao princípio da publicidade.

Acórdão 7805/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)

Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Ministério Público da União. Vedação.

É incompatível com o regime de subsídio a percepção destacada da vantagem prevista na parte final do art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com acréscimo de 20%, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira).

Acórdão 7921/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Regime celetista. Transposição de regime jurídico.

É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes do advento da Lei 8.112/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal.

Acórdão 7950/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Estagiário. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício.

O período de estágio no Projeto Rondon não é admissível como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 60. Agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 220, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.