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DOUInforme 23.08.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Aladi.

DECRETO N. 9.479, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N. 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta a solicitação de abertura de Instalação Técnica Secundária por meio eletrônico

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO N. 2, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO

DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.902, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Cria rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Licitações e Contratos. Educação e Cultura.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1551/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Acumulação de cargo público. Servidor público militar. Remuneração. Proventos.

É vedada ao militar inativo que reingressou no serviço público a partir da data de publicação da EC 20/1998 (16/12/1998) a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, salvo se configurada uma das exceções constantes do art. 37, inciso XVI c/c § 10, da Constituição Federal.

Acórdão 1583/2018 Plenário(Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Previdência complementar. Opção. Marco temporal. Servidor público militar.

É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998, desde que o ingresso no cargo militar tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012, porquanto a data de ingresso no serviço público mencionada naquele dispositivo constitucional refere-se também ao momento em que o militar passou a ocupar cargo efetivo nas Forças Armadas.

Acórdão 1618/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Concurso público. Aproveitamento. Requisito. Consulta.

O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres); (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame.

Acórdão 1629/2018 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Determinação. Descumprimento. Responsabilidade.

Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.

Acórdão 6633/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Concurso público. Obrigatoriedade. Marco temporal.

Os contratos de trabalho de empregados admitidos por conselhos de fiscalização profissional sem prévio concurso público, após 18/05/2001, devem ser rescindidos, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento (art. 37, inciso II, da Constituição Federal c/c Súmula TCU 277).

Acórdão 6710/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Teto constitucional. Base de cálculo. Cargo em comissão. Função de confiança.

A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.

Acórdão 6732/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Cartório. Contribuição previdenciária. MINAS GERAIS.

O tempo de serviço prestado em cartórios do Estado de Minas Gerais, anteriormente à vigência da Lei 8.935/1994, por serventuários e auxiliares não remunerados diretamente pelos cofres estaduais pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, independentemente de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto esse período laborado equivale a tempo de serviço público estadual (arts. 309 e 311 da Lei Estadual/MG 3.344/1965 c/c art. 40, parágrafo único, da Lei Federal 8.935/1994).

Acórdão 6734/2018 Primeira Câmara( (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Instituição federal de ensino superior. Abono pecuniário. Pensão civil. VPNI.

No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), é devido aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de conservar em seus proventos o abono especial (10,8%) instituído pelo art. 1⁰, § 2⁰, da Lei 7.333/1985, mesmo após a implantação do plano de classificação e retribuição de cargos e empregos da Lei 7.596/1987, desde que na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais (art. 13 da Lei 8.216/1991), porquanto referida vantagem possui caráter compensatório e contempla, exclusivamente, aposentados e pensionistas, não se enquadrando na categoria de “planos econômicos”.

Acórdão 8205/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Benefício previdenciário. Informação. Falsidade. Má-fé.

A apresentação de informações falsas com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício previdenciário afasta a boa-fé do interessado. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida.

Acórdão 5455/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Marco temporal. Décimos. Incorporação. Tempo residual.

É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI.

Acórdão 5974/2018 Segunda Câmara(Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Diárias. Renúncia. Passagens. Indenização. Natureza jurídica. Capacitação.

A Administração pode exigir, nos editais para programas de treinamento a servidores com concessão de bolsa para pagamento do curso e custeio do deslocamento, que o pleiteante firme declaração específica onde expressamente renuncie ao recebimento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local de treinamento, uma vez que essas verbas possuem natureza jurídica patrimonial disponível, não havendo, portanto, óbice para que haja renúncia pelo servidor quanto à sua percepção.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 59. Julho de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 DE AGOSTO DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 157/2018, p. 2-42, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 187, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - Esmpa.