DOUInforme 16.08.2018

Brasília, 16 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.

MENSAGEM N. 440, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.918.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 441, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.924.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 442, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 443, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 444, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 35.811.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 445, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.937.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.846.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 182, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.901, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 – Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Circular nº 3.737, de 4 de dezembro de 2014, e divulga novos leiautes das mensagens ALCR003 e ALCR004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.825, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Tributação.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE MONITORAMENTO DE CONDUTA

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA N. 1/2018

Esclarecimentos acerca de cláusula particular inserida nas Condições Contratuais do Seguro Garantia, dispondo sobre a não cobertura de prejuízos decorrentes de atos de corrupção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Seguro.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL

CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO N. 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO. - Diretrizes e Prioridades para 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

CONSELHO DELIBERATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

ATO N. 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

DIRETRIZES E PRIORIDADES DO FNO - Para o exercício de 2019

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

CONSELHO DELIBERATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

RESOLUÇÃO N. 123, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 121/2018, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

PORTARIA N. 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho sobre regulação do acesso no SUS a medicamentos manipulados para condições negligenciadas via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Medicamentos.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 0 DE JUNHO DE 2018

Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI para aprimorar o intercâmbio de informações e elaborar fluxo de procedimentos no que tange as interfaces territoriais e a solução dos casos de

sobreposição de interesses.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 250, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo I do Decreto nº 9.240, de 15 de dezembro de 2017, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-115, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

(*) Republicação parcial por haver constado erro material no artigo522 da Lei, publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2018, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Marco Civil da Internet.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 49, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que "Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional",

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 50, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-121, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 6604425

Altera a estrutura de funções comissionadas da Corregedoria Regional, estabelecida pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1, Caderno Administrativo, p. 6, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO 1

Torna pública a distribuição das matérias para a primeira etapa, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, tendo em vista o elevado número de questões e a notória qualificação dos membros titulares e suplentes.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

CORREGEDORIA-REGIONAL

PORTARIA Nº TRF2-PTC-2018/00375, DE 27 DE JULHO DE 2018

Estabelece o cronograma de Correições Ordinárias nas Varas e Juizados Especiais Federais, Setores Administrativos e Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para o período de maio/2019 a março/2021, sujeito à retificação a critério do próximo Corregedor Regional.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-8, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 68, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 191, p. 1-9, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 252, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Até que os sistemas processuais da 5ª Região sejam devidamente ajustados, a validação da situação cadastral e a correta identificação dos titulares dos CPFs/CNPJs, pertencentes aos beneficiários de RPVs/PRCs, serão aferidas eletronicamente pela Subsecretaria de Precatórios, por meio do sistema de processamento e pagamento - ESPARTA, no momento da autuação, da

elaboração da proposta e antes da geração das ordens bancárias.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 153.0/2018, p. 1, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.994, DE 30 DE JULHO DE 2018

Altera o Regimento do Congresso Brasileiro de Economia - CBE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO N. 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito.

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