DOUInforme 15.08.2018
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 15 de agosto de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.469, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 9.470, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-73, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.
DECRETO N. 9.471, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Obras Públicas. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 437, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.972.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 449, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2, de 2018-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-80, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas. LDO.
MENSAGEM N. 450, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (MP nº 827/18), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Combate às Endemias.
MENSAGEM N. 451, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 53, de 2018 (nº 4.060/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Internet.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CARTA CIRCULAR N. 3.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece procedimentos para remessa de informações sobre o detalhamento de cálculo do Indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR), de que trata a Resolução nº 4.616, de 30 de novembro de 2017, e a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, por meio do documento 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 569, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Finanças Públicas. Dívida Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
PORTARIA N. 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Institui a Comissão de Inteligência e Investigação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Esporte. Saúde Pública. Controle de Dopagem.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-173, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 893, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Aprova o Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2017, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União a título de prestação de contas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 894, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Aprova o Relatório de Gestão do FIFGTS do exercício de 2017, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, a título de prestação de contas anual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 895, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece o índice para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-59, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas. LDO.
LEI N. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Combate às Endemias.
LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-64, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Marco Civil da Internet.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 143, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/4/2018.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
RESOLUÇÃO N. 298, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 275ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 DE AGOSTO DE 2018)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2018, p. 2-41, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS - 276ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2018, p. 42-75, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 51, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Constitui Comissão de Transição.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2018, p. 42, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 192, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Ejud-PE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 196, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 198, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 199, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 200, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Ejud-PE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 204, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2493, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 293, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 015/2018-CJF, firmado com a empresa Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira - Eireli).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 13/8/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 294, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato
(CTR n. 2018NE000419, firmado com a empresa Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 13/8/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-8, terça-feira, 14 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 182ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2018, p. 1, quarta-feira, 15 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo
Fonte: STF Notícias.
2ª Turma remete delação da Odebrecht sobre ex-presidente Lula e ex-ministro Guido Mantega à Justiça Federal do DF
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Respeito às gestantes que desejam entregar o bebê para adoção
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Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Fonte: STJ Notícias.
Produtividade da Justiça Federal cresce mais de 100% no primeiro semestre do ano
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Contratação de serviços continuados poderá ultrapassar período de um ano
Fonte: Agência Senado.
Aprovado relatório de MP que anula renegociação de dívidas rurais
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova inclusão de vacina contra HPV no calendário oficial
Fonte: Câmara Notícias.
Prazo para registro de candidaturas para eleição deste ano encerra-se hoje
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
Fonte: Câmara Notícias.
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