DOUInforme 09.08.2018

Brasília, 9 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.460, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Aladi.

DECRETO N. 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Inclusão Social.

DECRETO N. 9.463, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MENSAGEM N. 427, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018 (MP nº 832/18), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS

PORTARIA N. 3.976, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC nº 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 175, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo I da Portaria nº 45, de 12 de março de 2018, que regulamenta a concessão de bolsas e o regime de colaboração no Programa de Residência Pedagógica e no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.683, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Correição Geral.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 702, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Primatas da Mata Atlântica e da Preguiça-de-Coleira – PAN PPMA, contemplando quatorze táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão. (Processo nº 02062.000014/2018-61).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 42, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, que "Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Agronegócios. Greve dos Caminhoneiros.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 44, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 45, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, e retificada em 1º de junho do corrente, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 46, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Transporte e Trânsito. Greve dos Caminhoneiros.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo STJ n. 14.625/2018. Convênio STJ n. 7/2018. Conveniado: BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. OBJETO: Viabilização para concessão de empréstimos aos magistrados, servidores e pensionistas do convenente, mediante consignação em folha de pagamento. VIGÊNCIA: sessenta meses, a contar do dia 4 de setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Walter Disney Noleto Costa – Secretário de Administração/STJ, Alexandre Navarro Garcia – Procurador/BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2489, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 6/8/2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-76, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL N. CJF-PCG-2018/00015, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2018, p. 1-2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL N. CJF-PCG-2018/00016, DE 1 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-PCG-2018/00015, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2018, p. 2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 287, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2018NE000400, firmado com a empresa Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 288, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 017/2018-CJF, firmado com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 289, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores da Ata de Registros de Preços.

(Ata de Registros de Preços n. 08/2018-CJF, firmada com a empresa Império dos Extintores e Construções Eireli - ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 290, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 18/2018-CJF, firmado com a empresa Gráfica e Editora Ideal LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 6395895

Aprova a atualização evolutiva e adaptativa da Instrucao Normativa IN-14-10 – Serviços de Portaria e Segurança e revoga a Instrucao Normativa IN-14-02 – Comunicação de Extravio/Danificação de Material e Instalações.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-35, quarta-feira, 8 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Patrimônio Público.

PORTARIA PRESI - 6569607

Revoga a Instrução Normativa 14-06, que trata do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço no âmbito do TRF 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 36, quarta-feira, 8 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1185, DE 31 DE JULHO DE 2018

Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª e 2ª Varas Federais e JEF de São Carlos e na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Jaú, 15ª e 17ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2018, p. 7, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 819, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as atribuições do Setor de Conformidade Contábil, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 183/2018, p. 1-2, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 73, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

Altera os artigos 319 e 343 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 183/2018, p. 2-3, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7/8/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 183/2018, p. 3-7, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25/7/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 148-0/2018, p. 11-18, quarta-feira, 8 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

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Senado proíbe cobrança por marcação antecipada de assentos em aviões

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Senado aprova isenção de pedágio para eixo suspenso de caminhões

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Plenário aprova proposta que considera perda auditiva unilateral como deficiência

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Senado aprova acordos internacionais sobre presos

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Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

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