DOUInforme 20.06.2018

Brasília, 20 de junho de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.414, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia.

MENSAGEM N. 342, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MP nº 812/17), que "Altera as Leis n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n. 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 343, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (MP nº 818/18), que "Altera as Leis n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.811, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 168, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.029.637.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

PORTARIA N. 85, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Altera as Leis n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n. 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

LEI N. 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Altera as Leis n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 4419/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Proventos. Abate-teto. Metodologia.

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório.

Acórdão 4432/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Requisito. Cargo efetivo. Gratificação.

É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.

Acórdão 4538/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. INSS. Certidão. Laudo.

É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.

Acórdão 4568/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Liminar. Revogação.

Desconstituída decisão judicial proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada.

Acórdão 4716/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Compatibilidade. Adicional.

A vantagem aposentadoria-prêmio prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 é compatível com o regime de subsídio, pois ela não corresponde a uma parcela remuneratória adicional, continuando aquele que deve ser remunerado por meio de subsídio e que preencheu os requisitos legais para a percepção dessa vantagem a receber proventos em parcela única. Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada.

Acórdão 4723/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Limite de idade. Educação superior. Nível superior.

O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos a beneficiário que esteja cursando ensino superior, por falta de previsão legal.

Acórdão 4725/2018 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Ato ilegal.

Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.

Acórdão 3222/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Decisão judicial. Descumprimento. Súmula. Inaplicabilidade.

A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou.

Acórdão 3742/2018 Segunda Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Legislação. Derrogação. Filho emancipado. Menor sob guarda ou tutela. Dependente designado. Irmão emancipado.

O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.

Acórdão 4324/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. Hora extra. Indenização. VPNI. CLT.

É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula TST 291 confere direito a única indenização, calculada segundo os critérios nela estipulados.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 57. Maio de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 40, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 111/2018, p. 2, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2458, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 488, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a gestão da identidade visual da Justiça Federal e institui o Manual da Identidade Visual da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Identidade Visual.

PORTARIA N. 218, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Torna público o resultado do Concurso Nacional de Remoção sem permuta de 2018 - apuração de junho, por meio do qual serão removidos os servidores da Justiça Federal relacionados no anexo desta portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 56, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 19 DE JUNHO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-63, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00026, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias-SAJ.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, terça-feira, 19 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00027, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-14, terça-feira, 19 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 432ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 11/2018, p. 1, terça-feira, 19 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 67, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera os artigos 327 e 330 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2018, p. 1, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno

PROVIMENTO N. 68, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera o artigo 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2018, p. 2, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno

PROVIMENTO N. 69, DE 04 DE JUNHO DE 2018

Altera os artigos 354 a 359 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2018, p. 3, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 861, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social, definindo a dimensão jurídica de "ORGÃO DE IMPRENSA", regulamentando o artigo 29 do Código de ética do/a Assistente Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 20 de junho de 2018.

Tags: Regulamentação Social. Serviço Social. Ética Profissional.

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