DOUInforme 01.06.2018

Brasília, 1º de junho de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 836, DE 30 DE MAIO DE 2018

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 837, DE 30 DE MAIO DE 2018

Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 838, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Economia. Transporte e Trânsito. Greve dos Caminhoneiros.

DECRETO N. 9.390, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 40-46, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 46, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Greve dos Caminhoneiros.

DECRETO N. 9.392, DE 30 DE MAIO DE 2018

Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 46, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Economia. Transporte e Trânsito. Greve dos Caminhoneiros.

DECRETO N. 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 47, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO N. 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 299, DE 30 DE MAIO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 52, de 2018 (nº 8.456/17 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 47, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. PIS/PASEP.

MENSAGEM N. 304, DE 30 DE MAIO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Maracanaú, no Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú - Translog".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 305, DE 30 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Distribuição de Energia Elétrica.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL N. 57, DE 29 DE MAIO DE 2018 (*)

Aprova, em 29 de maio de 2018, Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p.48- 94, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

(*) Republicação.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 125, DE 29 DE MAIO DE 2018

Estabelece as modalidades de bolsas de estudos no exterior e no Brasil fomentadas no âmbito das ações e programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, bem como determina os valores dos principais tipos de benefícios a serem disponibilizados para cada modalidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-60, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.883, DE 29 DE MAIO DE 2018

Cria rubricas contábeis e complementa função de título no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de operações relativas a depósitos de municípios em cooperativas de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 29 DE MAIO DE 2018

Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-114, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.820, DE 30 DE MAIO DE 2018

Estabelece a metodologia e pública a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços

Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 95-96, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Greve dos Caminhoneiros.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. PIS/PASEP.

LEI N. 13.669, DE 30 DE MAIO DE 2018

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 133, DE 2018 (*)

Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/10/2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO LEGISLATIVO N. 134, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/3/2018.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 135, DE 2018 (*)

Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

(*) O texto das Emendas acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 11, DE 2018

Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 615, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação do projeto inicial do teletrabalho.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 109/2018, p. 1, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 15, DE 29 DE MAIO DE 2018

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2445, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 30 DE MAIO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 6186787

Autoriza os diretores do foro das seções judiciárias e os diretores das subseções judiciárias da 1ª Região a suspender o expediente externo e interno, no dia 30 de maio de 2018, nas localidades em que não houver possibilidade de funcionamento da Justiça Federal e determina o acompanhamento diário da necessidade de prorrogação nos dias subsequentes.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 28-29, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Greve dos Caminhoneiros.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 48, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação parcial do regime de auxílio à 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 124, p. 1, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 530, DE 22 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições da Diretoria de Tecnologia da Informação e suas subunidades.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 122, p. 1-14, sexta-feira, 1º de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 2018 – 2020

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 100.0/2018, p. 1-24, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 16/5/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 100.0/2018, p. 25-28, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

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