DOUInforme 09.05.2018

Brasília, 9 de maio de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.362, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Inventário.

DECRETO Nº 9.363, DE 8 DE MAIO DE 2018

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

DECRETO Nº 9.364, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo

Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos Programas de proteção a pessoas ameaçadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.27, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 237, DE 7 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM Nº 238, DE 7 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do

Mandado de Injunção nº 6.897.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM Nº 239, DE 8 DE MAIO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.660, de 8 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural

MENSAGEM Nº 240, DE 8 DE MAIO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Recursos Hídricos. Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 241, DE 8 DE MAIO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.662, de 8 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

PORTARIA Nº 755, DE 8 DE MAIO DE 2018

Reconhecer 857 famílias da Comunidade Quilombola Kalunga, código SIPRA nº DF0216001, localizada nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Terezina de Goiás, pertencente ao Território Quilombola KALUNGA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.28, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 697, DE 2 DE MAIO DE 2018

Fica constituído o Comitê Gestor de Crise no Setor Agropecuário, vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, doravante denominado Comitê Gestor de Crise - CGC/MAPA, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises do setor agropecuário, que venham repercutir internacionalmente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.31, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 809, DE 8 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.44, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags FGTS. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2018

Reformula a Portaria MI nº 454, de 21 de dezembro de 2016, que autorizou a transferência de recursos, ao Governo do Estado de Rondônia, para execução de ações de Defesa Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.62, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.208, DE 3 DE MAIO DE 2018

Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.65, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE MAIO DE 2018

Alterar o artigo 16 da Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.70, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags Políticas Públicas. Meio Ambiente. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Recursos Hídricos. Programação Orçamentária e Financeira.

LEI Nº 13.662, DE 8 DE MAIO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 53, DE 2 DE MAIO DE 2018

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 36, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eD-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 84, p. 1, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Passagens e Diárias.

CORREGEDORIA NACIONAL

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO IS-CGAB Nº 9, DE 08 DE MAIO DE 2018

Regulamenta os procedimentos para prestação de informações referente aos gastos orçamentários no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Fonte: eD-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 84, p. 6, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.162, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 246, DE 08 DE MAIO DE 2018

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ n. 192/2014.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 76/2018, p. 43-52, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Organização Judiciária. Políticas Públicas. Educação e Cultura.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 26 DE ABRIL DE 2018 (*)

Institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2429, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

(*) Republicado por incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 8 DE MAIO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.181-182, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 154, DE 3 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Planejamento de Contratação de serviços de sustentação e desenvolvimento de aplicações Microsoft).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 07/05/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA Nº 156, DE 4 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 12/2018-TRF4, que tem por objeto a cessão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, para utilização da funcionalidade de Ouvidoria no âmbito do CJF).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 04/05/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 157, DE 4 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR Nº 2018NE000259, firmado com empresa Publicações Técnicas Internacionais LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 07/05/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

PORTARIA Nº TRF2-POR-2018/00010, DE 3 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal.

Fonte: e-DJF2, Caderno Administrativo n. 162/2017, p. 10, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2018 - OUVI

Dispõe sobre o processamento das demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa, n. 84/2018, p. 1, quarta-feira, 9 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência.

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