DOUInforme 09.05.2018
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 9 de maio de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DECRETO Nº 9.362, DE 8 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Inventário.
DECRETO Nº 9.363, DE 8 DE MAIO DE 2018
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.364, DE 8 DE MAIO DE 2018
Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo
Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos Programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.27, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 237, DE 7 DE MAIO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 238, DE 7 DE MAIO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 239, DE 8 DE MAIO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.660, de 8 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural
MENSAGEM Nº 240, DE 8 DE MAIO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Recursos Hídricos. Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM Nº 241, DE 8 DE MAIO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.662, de 8 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
PORTARIA Nº 755, DE 8 DE MAIO DE 2018
Reconhecer 857 famílias da Comunidade Quilombola Kalunga, código SIPRA nº DF0216001, localizada nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Terezina de Goiás, pertencente ao Território Quilombola KALUNGA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.28, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 697, DE 2 DE MAIO DE 2018
Fica constituído o Comitê Gestor de Crise no Setor Agropecuário, vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, doravante denominado Comitê Gestor de Crise - CGC/MAPA, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises do setor agropecuário, que venham repercutir internacionalmente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.31, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR Nº 809, DE 8 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.44, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags FGTS. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2018
Reformula a Portaria MI nº 454, de 21 de dezembro de 2016, que autorizou a transferência de recursos, ao Governo do Estado de Rondônia, para execução de ações de Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.62, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.208, DE 3 DE MAIO DE 2018
Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.65, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE MAIO DE 2018
Alterar o artigo 16 da Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.70, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags Políticas Públicas. Meio Ambiente. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018
Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Recursos Hídricos. Programação Orçamentária e Financeira.
LEI Nº 13.662, DE 8 DE MAIO DE 2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 53, DE 2 DE MAIO DE 2018
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 36, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: eD-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 84, p. 1, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Administração Pública. Passagens e Diárias.
CORREGEDORIA NACIONAL
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO IS-CGAB Nº 9, DE 08 DE MAIO DE 2018
Regulamenta os procedimentos para prestação de informações referente aos gastos orçamentários no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Fonte: eD-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 84, p. 6, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
ATA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.162, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 246, DE 08 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ n. 192/2014.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 76/2018, p. 43-52, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Organização Judiciária. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 26 DE ABRIL DE 2018 (*)
Institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2429, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
(*) Republicado por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ATO ORDINATÓRIO DE 8 DE MAIO DE 2018
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.181-182, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA Nº 154, DE 3 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento de Contratação de serviços de sustentação e desenvolvimento de aplicações Microsoft).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 07/05/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA Nº 156, DE 4 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 12/2018-TRF4, que tem por objeto a cessão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, para utilização da funcionalidade de Ouvidoria no âmbito do CJF).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 04/05/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 157, DE 4 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR Nº 2018NE000259, firmado com empresa Publicações Técnicas Internacionais LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 07/05/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
PORTARIA Nº TRF2-POR-2018/00010, DE 3 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal.
Fonte: e-DJF2, Caderno Administrativo n. 162/2017, p. 10, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2018 - OUVI
Dispõe sobre o processamento das demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa, n. 84/2018, p. 1, quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência.
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