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DOUInforme 19.04.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 19 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 199, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.915.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 200, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.119, de 2015 (nº 1/14 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Arqueólogo.

MENSAGEM N. 204, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.920.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Altera Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Altera a redação do artigo 2º da Instrução Normativa Nº 39, de 3 de dezembro de 2009, que altera o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado pela Instrução Normativa MAPA nº 36, de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

PORTARIA N. 37, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Ciência e Tecnologia. Educação e Cultura. Animais.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 153, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA SOBRE CONSULTAS POLÍTICAS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Relações Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Dá publicidade à Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil, na forma aprovada pelo Pleno da CAISAN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 261, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR- 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 47, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 132, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Institui o Comitê do DEPEN para acompanhar os Planos e Projetos Estratégicos. Revoga a Portaria nº 172, de 18 de junho de 2013. Revoga a Portaria nº 265, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Arqueólogo.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 110, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/03/2018.

Tags: Relações Exteriores. Obras Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 417/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Reforma (Pessoal). Proventos. Aeronáutica. Servidor público militar. Promoção. Consulta.

Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

Nos casos de acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida.

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Legislação. Vigência. Regulamentação. Desnecessidade. Consulta.

O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887/2004. O referido sistema tem caráter meramente instrumental, acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração.

Acórdão 504/2018 Plenário(Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório.

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Remuneração. Tributo. Proventos. Teto constitucional. Abate-teto. Base de cálculo. Imposto de renda. Contribuição social. Consulta.

Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social, etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto.

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Ressarcimento ao erário. Marco temporal. STF. Repercussão geral. Consulta.

As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos, a fim de assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, vedando-se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário.

Acórdão 504/2018 Plenário(Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Marco temporal. Consulta.

Os critérios e as normas referentes à acumulação de cargos e teto constitucional não se aplicam aos benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Aplicam-se, contudo, aos benefícios oriundos da implantação do Plano de Seguridade Social dos Congressistas pela Lei 9.506/1997, ocasião em que foi extinto o IPC.

Acórdão 1990/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Médico. Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Auditor. Medicina do trabalho. Compatibilidade de horário.

É possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de médico com o de Auditor Fiscal do Trabalho, especialidade Medicina do Trabalho, oriundo da transformação do cargo de Médico do Trabalho realizada pela Lei 10.593/2002, porquanto tal transformação não alterou a essência das atividades profissionais exercidas, que continuaram sendo privativas de profissionais com formação em medicina.

Acórdão 2170/2018 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Decesso remuneratório. Plano de carreira. Superveniência.

A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.

Acórdão 1456/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Admissão de pessoal. Princípio da ampla defesa. Estabilidade. Princípio do contraditório. Ato sujeito a registro. Negativa de registro.

Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal.

A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 55. Março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 606

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.