DOUInforme 16.04.2018

Brasília, 16 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 187, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 188, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 511.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

DESPACHOS DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 189, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.989, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Altera a redação do art. 9º do anexo à Portaria MCTIC nº 7.154/2017, referente à Norma Geral do Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 692, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Sinais de TV. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 150, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Os reajustes e/ou revisões de tarifas de serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ deverão ser previamente comunicados ao Ministério da Fazenda, para conhecimento, em conformidade com o disposto no Inciso VII do art. 24 e no Inciso VII do art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, respectivamente, no formato do Quadro constante do Anexo I desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 151, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Em relação a cada pleito de Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de operação de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a instituição financeira credora, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, efetuará a verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a análise para a concessão de garantia pela União, as quais constarão de sua manifestação, para a qual serão atribuídos os seguintes prazos de validade: I - 90 (noventa) dias: se o cálculo de qualquer dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultar em percentual de comprometimento igual ou superior a 90%; II - 180 (cento e oitenta) dias: se, no cálculo a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o maior limite apurado resultar em percentual de comprometimento entre 80% e 90%; e III - 270 (duzentos e setenta) dias: se todos os limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultarem em percentual de comprometimento igual ou inferior a 80%.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 14, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Estabelece, para o mês de abril de 2018, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR N. 5, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo I da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Define os procedimentos de troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Improbidade Administrativa. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM E DE RETORNO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Gestão Documental. Mercosul.

ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA REDE DE ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA DOCUMENTAL MIGRATÓRIA DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Gestão Documental. Mercosul.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N. 712, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora n º 35.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.652, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Inclusão Social.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 5903603

Institui Grupo de Trabalho para dar cumprimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União contidas no Acórdão 2732/2017 – TCU Plenário.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs. Auditoria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

SEÇÃO DE APOIO – ÓRGÃO ESPECIAL

SÚMULA N. 61

Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

CERTIDÃO DA 43ª SESSÃO REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 68.0/2018, p. 7, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DA 45ª SESSÃO REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 68.0/2018, p. 7-9, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DA 1ª SESSÃO REALIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 68.0/2018, p. 9, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DA 3ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 68.0/2018, p. 9, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DA 4ª SESSÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 68.0/2018, p. 10-11, sexta-feira, 13 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 197, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis e demais providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-209, segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

Matérias em destaque

Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

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Cadastro de grávidas e lactantes do CNJ mostra 514 presas

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Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

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Pesquisa Pronta trata do termo “sentença” na redução dos prazos de prescrição por idade

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Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

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Inclusão, direito de todos

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Projeto permite contar tempo de serviço na polícia como atividade jurídica

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Comissão revoga dispositivo de lei que restringe manifestação de usuário de serviço público

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Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça

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Dicas

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