DOUInforme 09.04.2018

Brasília, 9 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 174, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do

Mandado de Segurança nº 24.163.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 175, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao

Projeto de Lei nº 164, 2017 - Complementar (nº 171/15 - Complementar, na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei Complementar nº 162, de 5 de abril de 2018, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.908, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD- T.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.909, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, que dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-30, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 40 COLOG, DE 28 DEMARÇO DE 2018

EB: 64474.002149/2018-77

Altera a Portaria nº 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.

PORTARIA N. 41- COLOG, DE 28 DE MARÇO DE 2018

EB:64474.002292/2018-69

Altera a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 10, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 224, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 9, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Wilson.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA CONJUNTA N. 10, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA CONJUNTA N. 11, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 3.700, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Uniformiza definições referentes à gestão de pessoas para fins de divulgação de dados gerenciais por parte dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 79, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Estabelece normas de organização e apresentação da Prestação de Contas do Presidente da República e das peças complementares que constituirão o processo de Contas do Presidente da

República, para apreciação do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Cria seções nas estruturas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Documentação e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2408, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a nova redação da Portaria CJF-PCG-2017/00020, que dispõe sobre o Regimento da VIII Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

(*) Republicada para correção de erro material nos arts. 24 e 25, publicada no DOU de 20/12/2017, Seção 1, páginas 134/135.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 6, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Designa a Coordenação-Científica da VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo CEJ/CJF, a realizar-se em Brasília, nos dias 26 e 27 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 68, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 101, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR n. 2018NE000226, firmado com a empresa Aquifolium Educacional LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 3/4/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 5861311

Altera áreas de atividade/especialidades de cargos vagos não oferecidos em Edital de Concurso para transformação para a área de apoio especializado, especialidade informática.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-8, sexta-feira, 6 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI - 5855969

Altera a estrutura de funções comissionadas da Corregedoria Regional, estabelecida pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-10, sexta-feira, 6 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

No Anexo I da Resolução Presi 5582849/2018, assinada no dia 14/02/2018 e republicada no dia 28/02/2018, onde se lê Seção de Informática, leia-se Seção de Tecnologia da Informação.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 15, sexta-feira, 6 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00009, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Altera o Provimento nº TRF2-PVC-2018/00003, que estabelece os procedimentos para colaboração das partes e advogados no Plano de Digitalização de Autos Físicos na primeira instância da 2ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, sexta-feira, 6 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 363, DE 04 DE ABRIL DE 2018 (*)

Estabelece o valor diário do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 75/2018, p. 1, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

(*) Republicada para correção da data constante no artigo1ºº desta portaria no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.

RESOLUÇÃO N. 26, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o recebimento de reclamações pré-processuais pelas Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 4ª Região, e consolida a regulamentação do procedimento da reclamação pré-processual e da homologação de acordo extrajudicial decorrente.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 75/2018, p. 2-4, segunda-feira, 9 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

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