DOUInforme 26.03.2018

Brasília, 26 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA

RESOLUÇÃO N. 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Republica a Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Ciência e Tecnologia. Agronegócios.

RESOLUÇÃO N. 20, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Altera a redação do art. 4º-A e do parágrafo único do art. 10 da Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Ciência e Tecnologia. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 93, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Estabelece procedimentos visando à identificação dos valores das opções de dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em favor dos Fundos de Investimentos Regionais (Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.884, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "NTNm" de que trata o art. 4º da Resolução nº 4.645, de 16 março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDENCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 805, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 37, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Saúde Pública.

RESOLUÇÃO N. 39, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Institui o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Gestão do Conhecimento.

RESOLUÇÃO N. 33, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*)

Institui os modelos de informação do Sumário de Alta e do Registro de Atendimento Clínico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-146, segunda-feira, 26 de março de 2018.

(*)Republicada por ter saído no DOU nº 246, de 26-12-2017, Seção 1, página 881, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 211, DE 19 DE MARÇO DE 2018 (*)

Altera a Portaria nº 59, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, segunda-feira, 26 de março de 2018.

(*) Republicada por ter saído com incorreção na publicação do Diário Oficial da União de 20 de março de 2018, Seção 1, página 32.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 169, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Mercosul.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 103, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Define o funcionamento do Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. RenovaBio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 956, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.

PORTARIA N. 958, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 142, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Inspeção Geral.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 9, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 10, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 11, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017, que"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 12, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, que"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 13, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 14, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que"Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 15, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que"Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 16, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018, que"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 17, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26, do mesmo mês e ano, que"Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 198/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Parlamentar. Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Cancelamento. Consulta.

Ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 7.087/1982) ou do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC (Lei 9.506/1997), que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação ou, ainda, atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral.

Acórdão 198/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Parlamentar. Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Cancelamento. Prestação de serviço. Contrato administrativo. Consulta.

É possível a ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, mediante contrato regularmente processado nos moldes da Lei 8.666/1993, em qualquer modalidade e em igualdade de condições com outros eventuais interessados, desde que tal contratação não conduza ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei 8.213/1991.

Acórdão 198/2018 Plenário(Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Parlamentar. Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Cancelamento. Trabalho voluntário. Consulta.

É possível a ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa, nos termos da Lei 9.608/1998, desde que as atividades desenvolvidas não conduzam ao reconhecimento de insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei 8.213/1991.

Acórdão 198/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Parlamentar. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento. Capacidade laboral. Consulta.

Para ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, a única hipótese de exercício de atividade com limitações é a recuperação parcial da capacidade laborativa, nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.213/1991, devendo ser aplicada a gradação de suas alíneas a a c até a cessação definitiva do benefício pago pela Câmara dos Deputados, no prazo máximo de dezoito meses após ser declarado apto por junta médica para o exercício de atividade diversa daquela em que se deu a inativação.

Acórdão 291/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Medida cautelar. Oportunidade. Remuneração. Pagamento indevido. Periculum in mora.

O pagamento de parcela ilegal que compõe remuneração de servidor público configura prejuízo ao erário que se renova mês a mês, sendo apto a demonstrar a presença do requisito da urgência (periculum in mora) para fins de concessão de medida cautelar, mesmo que a irregularidade tenha se iniciado há vários anos.

Acórdão 1041/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Função de confiança. Criação. Transformação. Ato administrativo.

A transformação de função comissionada não pode ser realizada por ato administrativo, consoante o art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Acórdão 1308/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Princípio da boa-fé. Aposentadoria. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Constituição Federal. Descumprimento.

A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, para períodos anteriores a 30/2/2012, pois configura violação a norma constitucional expressa.

Acórdão 1502/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria especial. Pessoa com deficiência. Proventos. Cálculo. Paridade.

Em regra, é ilegal a adoção da integralidade e paridade no cálculo de proventos de aposentadoria especial a portador de deficiência concedida com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC 47/2005, pois essas concessões devem observar a norma geral estabelecida no art. 40, § 1º, da Carta Magna, segundo a qual os proventos devem ser calculados pela média das remunerações de contribuição.

Acórdão 1529/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Acumulação de pensões. Limite. Montepio civil. Teto constitucional.

É indevido o pagamento cumulativo de pensões civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão 1529/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão. Montepio civil. Proventos. Valor.

A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor, diante da revogação do art. 1º da Lei 6.782/1980 pela Lei 8.112/1990 e em observância ao disposto no art. 1º, caput, da Lei 3.058/1956, com a redação dada pela Lei 4.477/1964.

Acórdão 1542/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Proventos integrais. Invalidez permanente. Tempo de serviço.

A vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 (aposentadoria-prêmio) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez.

Acórdão 425/2018 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pensão militar. Legislação. Reversão de pensão. Marco temporal.

O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 54. Fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 6, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 28, 29 e 30 de março de 2018.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 50/2018, p. 2, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 92, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no período da Semana Santa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 75-78, sexta-feira, 23 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00016, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, sexta-feira, 23 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 57/2018, p. 12, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

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