DOUInforme 21.03.2018

Brasília, 21 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.314, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 20 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Trabalho e Previdência. Concurso Público.

DECRETO N. 9.315, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.316, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

DECRETO N. 9.318, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 139, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 140, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 141, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 142, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Veto, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (MP nº 802/17), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n. 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 143, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO N. 30, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, os órgãos da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 22, DE 14 DE MARÇO DE 2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 4, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-27, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 222, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de MARÇO de 2018, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N. 369, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - CAIFE/SNCM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA N. 59, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Altera a Resolução nº 474, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 47, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Institui o Grupo de Trabalho responsável pela coordenação da elaboração de estudos preparatórios para a formulação da estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Social.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre as orientações para a cessão de direitos e transferência de titularidade de imóveis da União em regime de aforamento ou de ocupação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-65, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 27, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos órgãos de segurança pública durante o 8º Fórum Mundial da Água.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 24, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Altera dispositivo da Portaria PGR/MPU nº 384, de 9/8/2010, que alterou a Portaria PGR/MPU nº 536, de 24/10/2008, a qual regulamenta a cessão e a requisição de servidores no âmbito do

Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Cessão e Requisição de Servidores.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.634, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

LEI N. 13.635, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

LEI N. 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n. 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

LEI N. 13.637, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 15, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 21 de março de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/2/2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 605

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n; 2398, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 3 DE 15 DE MARÇO DE 2018

Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o segundo trimestre de 2018.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n; 2398, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL N. CJF-PCG-2018/00001, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2018, p. 4-5, terça-feira, 20 de março de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL N. CJF - PCG-2018/00002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-2018/00001, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2018, p. 6, terça-feira, 20 de março de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8, terça-feira, 20 de março de 2018. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA

ATA DA 278ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 21/02/2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 54/2018, p. 19-22, quarta-feira, 21 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

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