DOUInforme 06.03.2018

Brasília, 6 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CULTURA

CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Sugere à Ancine que promova a formação de Câmara Técnica de prevenção e combate à pirataria de obras audiovisuais em geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 134, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria Nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 312, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas para participação ativa de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 718, DE 5 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Assistência Social.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 186/2018 Plenário(Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Conselho de fiscalização profissional. Indenização. Jeton.

Somente é cabível o pagamento de jetons (gratificação de presença) a diretores e conselheiros de entidades de fiscalização profissional na hipótese de comprovado comparecimento a sessões de plenário ou a reuniões de diretoria com caráter deliberativo, em consonância com o disposto na Lei 5.708/1971.

Acórdão 11215/2017 Primeira Câmara (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Interrupção. Vínculo.

A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro.

Acórdão 11230/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Decisão judicial. Metodologia. Plano econômico. Princípio do non bis in idem. Incorporação.

A manutenção em destacado – imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias – de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.

Acórdão 11235/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Vantagem opção. Paridade. Quintos.

A vantagem decorrente da opção guarda paridade com a remuneração dos servidores ativos, diferentemente da incorporação de quintos. Havendo alteração na forma de cálculo da vantagem opção para os ativos, os inativos que percebem seus proventos com paridade também são beneficiários dessa modificação.

Acórdão 11239/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Remuneração. Vantagem pecuniária. CNPq. Reserva legal. VPNI. Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

É ilegal o pagamento de vantagem pessoal, com fundamento em decisão administrativa do CNPq, relativa ao reposicionamento de até três padrões de vencimentos (art. 3º, inciso II, da Lei 8.627/1993), seja como concessão retroativa a servidores após a implantação da carreira de pesquisa em ciência e tecnologia (Lei 8.691/1993), seja como diferença de salário em razão da inviabilidade de reposicionamento dos servidores que atingiram o topo da carreira após o reenquadramento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 8.627/1993.

Acórdão 10361/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão militar. Genitor. Dependência econômica. Comprovação.

É vedada a concessão de pensão militar a pai e mãe que não comprovem sua efetiva dependência econômica em relação ao instituidor (art. 7º, inciso II, da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001).

Acórdão 10377/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo. Média aritmética. Limite máximo.

No cálculo do valor dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa-MPS/SPS 2/2009.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 53. Dezembro de 2017 e Janeiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 604

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2387, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 5 DE MARÇO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, terça-feira, 6 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/2018

Dispõe sobre a jornada de trabalho do servidor que se ausentar parcialmente do expediente para a realização de consulta, exame, perícia ou outro procedimento em benefício de sua própria saúde ou de familiar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 42.0/2018, p. 3, segunda-feira, 5 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

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Comissão discute como reduzir número de presos provisórios

Fonte: Câmara Notícias.