DOUInforme 14.02.2018

Brasília, 14 de fevereiro de 2018

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 68, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao mês de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 69, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao mês de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 70, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao mês de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 71, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao mês de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 72, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao mês de fevereiro de 2018, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DESPACHO N. 8-E, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Tornam públicas as súmulas de nº 6 a nº 19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.788, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação. Administração Pública. Comércio Exterior.

PORTARIA N. 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Tributação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração da vacatio legis da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 207, de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 544, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Nota Técnica nº 003 contendo recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Saúde Coletiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Saúde Coletiva.

RESOLUÇÃO N. 559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Parecer Técnico nº 161/2017 que dispõe sobre as recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Fisioterapia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Fisioterapia.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 114, DE 9 DE FEVEREIRO 2018

Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-41, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 44, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-6", de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 463, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova a Emenda nº 04 ao RBAC nº 119 e a Emenda nº 02 ao RBAC nº 145.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 601

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2373, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Plano Diretor 2018–2021 e o Plano Operacional 2018 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2373, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Contabilidade. Auditoria.

COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL

Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará: I) os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária no período de 30 de junho a 30 de outubro de 2017, constantes do processo STJ 003223; II) os originais das seguintes petições digitalizadas, protocoladas no ano de 2017, referentes a feitos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, constantes dos processos STJ 034000/2017, 031185/2017 e 031053/2017: 498206, 488051, 498091, 494758, 489288, 501139, 481554, 498090, 498150, 491027, 491025, 491026, 491021, 491022, 491023, 498213, 486015, 484718, 480342, 578997, 572027, 572029, 568884, 533339, 533329, 533331, 533332, 533356, 533344, 533342, 533343, 533340, 533328, 533278, 526060, 526794, 514304, 515871, 507195, 563184, 533304, 539907, 536620, 558227, 568885, 578479, 578484, 578482, 579634, 579636, 579633, 579632, 579631, 568826, 571088, 571081, 578414, 558364, 533323, 533327, 533326, 533324, 520275, 523883, 524005, 553617, 558073, 530988, 528633, 571569, 571570, 571572, 571573, 571574, 571578, 568825, 571568, 533688, 533303, 533300, 533291, 533280, 575623, 572030, 572025, 572023, 533761, 504298, 504300, 593798, 517074, 504791, 514259, 596750, 597820, 600425, 601180, 600959, 516181, 557100, 549940, 549942, 549939, 549937, 549936, 549935, 549934, 539855, 539860, 539856, 539861, 548973, 549848, 552590, 507193, 501140, 504301, 524004, 518816, 517073, 483921, 518818, 526801, 526802, 526059,526104, 526674, 526803, 542922, 549943, 624064, 624040, 622987, 622991, 622993, 621626, 622979, 618203, 618204, 618202, 610205, 611203, 611205, 657980, 657964, 658052, 662715, 656115, 660069, 660070, 664510, 641172, 635303, 634915, 634939, 634611, 634557, 634562, 633646, 644468, 644467, 628998, 632230, 632225, 628895, 628921, 628101, 604998, 662716, 662717, 658026, 634835, 660115, 645905, 645900, 643501, 643053, 643046, 644364, 643502, 625787, 654226, 653553, 653485, 653439, 653498, 653500, 623774, 628099, 654247, 660112, 617298, 617296, 617344, 617292, 617055, 611206, 611145, 617053, 607987, 607950, 604946, 596749 e 577619.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2373, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Comunicação Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 28, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2373, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 472, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

PORTARIA - 5551873

Dispõe sobre a delegação de atribuições relativamente ao exame preliminar de pressupostos, requisitos recursais e análise temática ao juiz federal convocado para auxílio no gerenciamento do programa estratégico Processamento Inteligente – Procin-Jud.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Atribuições.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 169, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-71, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Juiz Federal Substituto.

RESOLUÇÃO PRES N. 167, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Processo de Gerenciamento de Mudanças de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 29/2018, p. 1-3, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 427ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2W018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 29/2018, p. 5, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 128, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições da Diretoria Judiciária e suas subunidades.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 33/2018, p. 1-47, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

Matérias em destaque

Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

Fonte: STF Notícias.

Ministro Fachin nega liminar em HC de Lula e remete o caso ao Plenário

Fonte: STF Notícias.

Orçamento dos Tribunais Federais para 2018 é de R$ 47,6 bilhões

Fonte: CNJ Notícias.

Cármen Lúcia: “Temos um débito enorme com a sociedade”

Fonte: CNJ Notícias.

Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

Fonte: STJ Notícias.

Informativo de Jurisprudência trata da nomeação tardia de aprovados em concurso

Fonte: STJ Notícias.

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios

Fonte: Agência Senado.

Coleta de assinaturas de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser feita pela Internet

Fonte: Câmara Notícias.

Taxa de emissão de passaporte poderá ser usada somente para manutenção desse serviço

Fonte: Câmara Notícias.