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DOUInforme 02.03.2018

Veja os principais assuntos de interesse da Justiça Federal no Diário Oficial da União e nos diários do Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 2 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Passagens e Diárias.

DECRETO N. 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

DECRETO N. 9.297, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

MENSAGEM N. 105, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Passagens e Diárias.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-10, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-46, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Bens de Capital.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Pública o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)

Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 2 de março de 2018.

(*) Republicada por ter saído com incorreção na tabela, publicada no DOU nº 41, de 1º de março de 2018, Seção 1, pág. 13.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.642, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 4.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos de Desenvolvimento e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 4.644, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do

Centro Oeste (FDCO), entre outras condições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 38, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 629, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação e incremento do cofinanciamento federal ao Estado de Roraima mediante a comprovação da necessidade face ao aumento do contingente de imigrantes venezuelanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Desenvolvimento Social.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 94, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA N. 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece procedimento administrativo interno visando a execução da garantia contratual na modalidade seguro garantia apresentada pelos permissionários dos serviços de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Fixa em R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Auxílio-Alimentação.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Divulga o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PD-CSP) para o biênio 2018/2019, constante do anexo desta Portaria.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 40/2018, p. 1-19, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Recuperação Fiscal.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 11, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 2 de março de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2017.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 12, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 2 de março de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2017.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 13, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 2 de março de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2017.

Tags: Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Reconhece o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - NUPEMEC/TJDFT para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2385, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 26/02/2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-231, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 70, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Determina a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - área administrativa, abrangendo as seguintes matérias: licitações e contratos, sustentabilidade, obras e pessoal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 91, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 41/2018, p. 56-58, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 10, de 10 de junho de 2016, que dispõe sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 40.0/2018, p. 2, quinta-feira, 1º de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 598, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a criação dos colaboradores federais no âmbito do Conselho Federal de Nutricionistas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, sexta-feira, 2 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

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