DOUInforme 16.02.2018

Brasília, 16 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Desenvolvimento Social.

DECRETO N. 9.285, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Desenvolvimento Social.

DECRETO N. 9.286, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Desenvolvimento Social.

DECRETO N. 9.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 73, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de

Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MENSAGEM N. 74, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 75, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 76, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 77, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Visto.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N. 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Os valores relativos aos créditos da União, referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, serão recolhidos em favor dos cofres da União, por intermédio da Guia de Recolhimento da União (GRU), mediante utilização dos parâmetros e dos códigos de recolhimento, conforme anexos I, II e III desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Depósitos Judiciais. GRU.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DIRETORIA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 800, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS, em decorrência de alteração dos artigos 5º e 7º do Anexo I da Resolução nº 765, de 09 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 801, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Define os procedimentos operacionais a serem adotados para solicitação de alteração/exclusão de registros constantes do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2018, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 99, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui Código de Conduta sobre as relações entre servidores do Ministério das Relações Exteriores e o setor empresarial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-73, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas. Administração Pública. Penalidades Administrativas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 18 da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 23 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Licenciamento.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 34, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria nº 117, de 6 de abril de 2016, que aprova o Regimento Interno da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-87, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 8, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2017.

Tags: Relações Exteriores. Material Bélico.

DECRETO LEGISLATIVO N. 9, DE 2018 (*)

Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 601

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2375, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 1

Torna público que será realizada, no dia 21 de fevereiro de 2018, quarta-feira, às 9h, sessão destinada a escolher membros para o Conselho Superior da Enfam e analisar alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2375, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 5583882

Dispõe sobre o Glossário de Siglas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13-24, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESI - 5573086

Suspende a distribuição de novos processos das classes cumprimento de sentença contra a fazenda pública e execução de título judicial contra a fazenda pública, inclusive as provisórias, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 27-28, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRESI - 5582849

Altera a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Mato Grosso, estabelecida pela Resolução Presi 600-8 de 13 de março de 2009, alterada pela Resolução Presi 16 de 01 de agosto de 2013 e pela Portaria Diref/MT Reestruturação de 29/10/2015.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 29-31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 31/2018, p. 1, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2018 - DFJEF/GACO

Altera a Ordem de Serviço n.º 01/2016 - DFJEF/GACO (1717877), complementada pela Ordem de Serviço n.º 01/2017 - DFJEF/GACO (3302555), que dispõe sobre a tramitação de expedientes na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 31/2018, p. 2-3, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 3ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 21/02/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 30.0/2018, p. 15-18, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

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