Novo volume da Série trata dos Direitos da Concorrência e do Consumidor

O Volume 29 da Série Monografias do CEJ retrata a dissertação de doutorado defendida pela advogada Andressa Caroline Schneider, 5ª colocada no Edital 2016. A obra, intitulada Do direito da concorrência ao direito à concorrência: o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor, analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. Parte da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional, pretendendo, assim, contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência.

O trabalho propõe discutir a positivação do direito à concorrência como direito fundamental no texto constitucional, por meio de Projeto de Emenda à Constituição (PEC), e como direito básico do consumidor, integrando-o expressamente ao texto do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, propõe que se considere discutir a possibilidade de alteração da Lei n. 12.529/2011 e do Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal, hoje utilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que as formas de implementação da defesa do consumidor no plano concorrencial se tornem mais evidentes, bem assim os parâmetros de avaliação do bem-estar do consumidor, em atenção, entre outros, ao princípio da segurança jurídica inerente ao sistema jurídico.

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