DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018

EDIÇÃO ESPECIAL

(20 Dezembro 2017 a 5 Janeiro 2018)

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Políticas Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sábado, 30 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

DECRETO N. 9.243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

DECRETO N. 9.244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

DECRETO N. 9.245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Ciência e Tecnologia.

DECRETO N. 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutacao de penas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 9.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 9.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 8-12, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 9.251, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, das rodovias federais que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

DECRETO N. 9.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

DECRETO N. 9.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Salário Mínimo. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

DECRETO N. 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

RETIFICAÇÃO

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

RETIFICAÇÃO

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 87, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova, em 29 de dezembro de 2017, a Resolução n. 25, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.

MENSAGEM N. 531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.820.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.542, de 19 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 535, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 7.606, de 2017 (nº 744/15 no Senado Federal), transformado na Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública.

MENSAGEM N. 538, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.568, de 2013 (nº 144/15 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Receitas e Despesas, extemporâneo de dezembro de 2017, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.549, de 20 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.551, de 20 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.554, de 20 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.555, de 20 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MENSAGEM N. 553, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo.

MENSAGEM N. 572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.572, de 21 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.574, de 22 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 12, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Veto parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, que "Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto- Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Veto parcial do Projeto de Lei nº 160, de 2017 (nº 9.086/17 na Câmara dos Deputados), por contrariedade ao interesse público, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

MENSAGEM N. 580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.580, de 26 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.581, de 26 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 588, DE 27 DE DEZEMBRO 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.821.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 589, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (MP nº 795/17), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n. 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Petróleo.

MENSAGEM N. 596, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2017 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.588, de 3 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 7.260, de 2002 (nº 70/12 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Manutenção Predial.

MENSAGEM N. 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 161, de 4 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.590, de 4 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

MENSAGEM N. 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida da Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR em relação aos imóveis rurais cuja situação jurídica seja posse por simples ocupação, insertos em glebas públicas federais na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Reforma Agrária. Crédito Rural.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria o DOC-ICP-17.01 – Procedimentos Operacionais Mínimos para os Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-113, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera itens do DOC-ICP-05.03, Versão 1.5, para atualização dos procedimentos de identificação biométrica na ICPBRASIL e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-115, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera itens do DOC-ICP-03, Versão 5.2, para modificação nos procedimentos de extinção de instalação técnica de Ar e descredenciamento de AR e PSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera itens do DOC-ICP-03, Versão 5.2, para modificação nos critérios para abertura e encerramento de posto provisório.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

SECRETARIA- GERAL

RESOLUÇÃO N. 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que aprova as condições da transferência do controle acionário detido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Desestatização.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Recomenda a utilização da inspeção acreditada como boa prática a ser adotada para empreendimentos públicos de infraestrutura qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7-ABIN/GSI/PR, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a investigação social nos concursos públicos para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8-ABIN/GSIPR, DE 28 DE DEZEMBRO 2017

Regulamenta a aplicação da prova de capacidade física nos concursos públicos para ingresso nos cargos de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a avaliação médica nos concursos públicos para ingresso nos cargos de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência e Agente de Inteligência, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa nº 9, de 28 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10-ABIN/GSI/PR, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o curso de formação nos concursos públicos para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11 -ABIN/GSI/PR, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a avaliação psicológica nos concursos públicos para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. ABIN.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-21, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA N. 136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina as atividades do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis - Copren/AR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Nuclear. Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria o Conselho Consultivo da Agropecuária do Brasil - CONSAB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova os critérios e requisitos específicos para o credenciamento de laboratórios que realizam testes de identificação genética e verificação de parentesco de animais pela análise do DNA, visando o registro genealógico e a inscrição de reprodutores, na forma desta Instrução Normativa e dos anexos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

DESPACHO N. 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL), com observância das diretrizes definidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Serviços Postais.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-33, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU nº 237, de 12-12-2017, Seção 1, páginas 6 a 8, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.

PORTARIA N. 399-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais 2018, no montante de R$ 1.000.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-18, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 48/MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Ministério da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

PORTARIA NORMATIVA N. 51/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados, conforme dispõe o Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Forças Armadas.

PORTARIA NORMATIVA N. 52/MD, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a "Doutrina de Meteorologia e Oceanografia de Defesa - MD32-M-03 (2ª Edição/2017)" e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

COMANDO DO EXÉRCITO

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL

UNIDADE SEDE

PORTARIA N. 532-AGC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Pública no Diário Oficial da União ACT da IMBEL 2017/2018, anexo, a ser cumprido pela Indústria de Material Bélico do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Indústria e Comércio.

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano de Implementação do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 400/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 421/DPC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-145, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Meio Ambiente.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-29, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-33, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

PORTARIA N. 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-40, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Gestão Documental.

PORTARIA N. 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

PORTARIA N. 1.574, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Ficam divulgados os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica 2017, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-784, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

PORTARIA N. 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA N. 1.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a implementação, junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal, das ações do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa Mais Alfabetização, que visa fortalecer e apoiar as Unidades Escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados nos 1º e 2º anos iniciais do ensino fundamental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA NORMATIVA N. 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-20, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais e estaduais do estado do Rio de Janeiro, para apoiar a realização, especialmente nos finais de semana, de atividades complementares de acompanhamento pedagógico e/ou nos campos das artes, cultura, esporte e lazer, no âmbito do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Institui a Plataforma Nilo Peçanha - PNP, a Rede de Coleta, Validação e Disseminação das Estatísticas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - REVALIDE

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Estatística.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 787-789, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Tributação.

PORTARIA N. 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-132, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Tributação.

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Programa Novo Mais Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 789-790, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a definição dos descontos de caráter coletivo, regulares ou temporários, a serem considerados pelas instituições de ensino no que diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação da exigência de desempenho acadêmico para manutenção do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a definição do percentual de vinculação à renda durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação do boleto único e sua composição no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. BNDES.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as condições da garantia obrigatória do FG-Fies, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo seletivo do primeiro semestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o índice de preço oficial a ser utilizado pelas instituições de ensino para reajuste do valor total do curso durante a vigência do contrato no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação dos aportes das Instituições de Ensino Superior no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

RESOLUÇÃO N. 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. BNDES.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 19, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estende o prazo para que os tutores do Programa de Educação Tutorial prestem contas dos recursos recebidos a título de custeio das atividades do grupo sob sua responsabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 1, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o número de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a transferência de profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

PORTARIA N. 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21/12//2017, Seção 1, pág. 147, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 986, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-59, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta os artigos 5º, 6º, 8º, 11, 13, 16, 20, 22, 24, 27, 28, 32, 33, 34 e 40 da Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera disposições da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 379, de 9 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal. Dívida Pública.

PORTARIA N. 572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece, para o mês de dezembro de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes das tabelas 1, 2 e 4 do Anexo II da Portaria nº 308, de 29 de junho de 2017, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ANEXO I (*)

Portaria n. 574, de 27 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

(*) Republicado por ter saído, do DOU de 27/12/17, Seção 1, pág. 22, com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

PORTARIA N. 577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, nº 519, de 24 de agosto de 2011, nº 530, de 24 de novembro de 2014, e nº 185, de 14 de maio de 2015, e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-51, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes da tabela 2 do Anexo II da Portaria nº 309, de 29 de junho de 2017, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR N. 3.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Políticas Públicas.

CIRCULAR N. 3.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece a metodologia de apuração do indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR), dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao NSFR e altera a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-156, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Transparência Pública.

CIRCULAR N. 3.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a definição da expectativa de variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de que trata a Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.874, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a divulgação da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), de que tratam a Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 4.617, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Ajusta normas de Financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 800, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 4.618, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 800, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 801, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.620, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 801, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.621, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 801, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.622, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 4.623, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a redação da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 802, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a redação da Carta Circular nº 3.819, de 04 de maio de 2017, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 802, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 3.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 3.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga as novas versões do Modelo de Cálculo e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) de que trata a Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 802, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

CARTA CIRCULAR N. 3.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente a ser observado pelas instituições optantes pela apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWACAMSimp).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente ao cálculo do requerimento de capital para cobertura do risco operacional mediante abordagem padronizada simplificada (RWAROSimp).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N. 96.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-65, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Tributação.

ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO

CIRCULAR N. 3.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e revoga a Circular nº 3.688, de 16 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1.335, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Retifica o Anexo da Resolução CNP Nº 1.329, de 25 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017, Seção 1, páginas 56 e 57.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 793, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga versão atualizada do Manual abaixo relacionado, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

SUPERINTENDÊNCIA DE FUNDOS DE GARANTIA

CIRCULAR N. 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial. 1.1 Para geração da guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS. 1.2 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS Manuais Operacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-161, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DELIBERAÇÃO N. 786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DELIBERAÇÃO N. 787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-74, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DELIBERAÇÃO N. 787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 802-809, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU nº 245, de 22/12/2017, Seção 1, páginas 68 a 74, com incorreção.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DELIBERAÇÃO N. 788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 31, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC

46 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 13, e ICPC 16 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-88, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Mercosul.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 827-828, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no

País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 828, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 828, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Contabilidade.

RETIFICAÇÃO

Art. 3º, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Petróleo. Gás Natural.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-14, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Petróleo. Gás Natural.

PORTARIA N. 3.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece critérios para movimentação de servidores em decorrência da implantação do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 3.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 3.312, DE 20 DE DEZEMBRO 2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 828, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 3.338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, que estabelece normas para participação de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 6.447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tributação.

PORTARIA N. 6.478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 14-17, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 6.483, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17-19, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 19, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 83, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Contabilidade.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Contabilidade.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Contabilidade.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA N. 65, DE 22 DE DEZEMBRO 2017

Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61 de 26 de julho de 2017, dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RETIFICAÇÃO

No art. 6º da Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no DOU nº 233, de 06 de dezembro de 2017, seção 1, página 14, onde se lê: "CNAE 7719-5/909", leia-se: "CNAE 7719-5/99".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, relativo ao mês de novembro de 2017, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Seguro DPVAT.

RESOLUÇÃO N. 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Auxílio-Funeral.

RESOLUÇÃO N. 353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro.

CIRCULAR N. 563, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-78, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Trabalho e Previdência.

CIRCULAR N. 564, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-84, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro.

CIRCULAR N. 565, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016, dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 818, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. DPVAT.

RESOLUÇÃO N. 355, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 818-827, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga a Resolução CNSP nº 163/2007 e o parágrafo único do artigo 13 da Resolução nº CNSP 336/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 827, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. DPVAT.

RESOLUÇÃO N. 359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 827, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Seguro. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CNSP Nº 321, de 15 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Seguro. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 78, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD junto ao Inmetro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Tributação.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 517, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social, que estabelecem ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa-Família, no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234-235, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 622, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a execução do Programa de Educação Previdenciária - PEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 67, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga a Proposição n. 101/2017, que trata da aprovação das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA para o exercício de 2018, nos termos do anexo, contendo a nova modalidade de Financiamento Estudantil-FIES, com fundamento no Parecer n. 7/2017-CEP/CGEAP/DPLAN-SUDAM, de 17/ 11/ 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDA. FIES.

RESOLUÇÃO N. 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga a Proposição n. 102/2017, que trata do Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO no 1º Semestre de 2017, com fundamento no Parecer Técnico n. 5/2017-CEP/CGEAP/DPLAN-SUDAM, de 25/10/2017 e Parecer/SUDAM de 01/ 11/ 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO.

RESOLUÇÃO N. 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga a Proposição n. 104/2017, que trata sobre a aprovação da Moção de apoio à prorrogação de prazo para concessão dos incentivos fiscais na Amazônia, na forma do anexo, visando garantir o prosseguimento dos avanços já registrados na Política de Desenvolvimento Regional, requerendo urgência nos trâmites legislativos das matérias que tratam do assunto, devendo dessa forma ser alterado o art. 114 § 4º da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDA.

RESOLUÇÃO N. 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga a Proposição n. 105/2017 referente às Disposições Gerais e Diretrizes Normativas do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA, na forma do anexo a esta resolução, como fonte de recursos da modalidade do FIES, que trata o art. 15-D da Lei n. 10.260, de 12/07/2001, com a redação alterada pela Lei n. 13.530, de 07/12/2017 - Programa de Financiamento Estudantil, que orientará a elaboração pela SUDAM da proposta de regulamento para financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA, na modalidade do Programa de Financiamento Estudantil no âmbito do FIES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDA. FIES.

PORTARIA N. 698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-55, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-5, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-65, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação das tabelas de preços referentes à indenização de terras nuas, benfeitorias e cobertura vegetais, atinentes às desapropriações relacionadas com a implantação da 2ª etapa o Sistema Adutor Pajeú.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Desapropriação. Indenização.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Saúde Pública.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

PORTARIA N. 1.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 1.223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 847-851, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 1.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-109, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 1.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciario Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-111, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 1.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos Estados de Mato Grosso e do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 1.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-115, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 1.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 1.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-70, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 1.893, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Comissão Paritária Permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

PORTARIA N. 117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 3.502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-163, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 3.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-228, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236-238, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

PORTARIA N. 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 3.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Atualiza a base populacional para o cálculo do montante de recursos do componente Piso da Atenção Básica Fixo PAB Fixo da Portaria 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013 e do Anexo I; e altera o Anexo II.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-67, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 91-92, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 4.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238-239, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Desenvolvimento Social.

RESOLUÇÃO N. 32, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Institui os modelos de informação do Sumário de Alta e do Registro de Atendimento Clínico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 881-887, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Gestão Documental.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa - RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 196, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 894, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-88, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça. Tributação.

RESOLUÇÃO - RDC N. 201, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO-RDC N. 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera os Anexo II e III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

- Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO - RDC N. 203, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO - RDC N. 204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-117, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 902, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Auditoria.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 952, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 47, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 950-951, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 952, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 49, de 27 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 50, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 50, de 27 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 51, de 27 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento

Básico, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4-5, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Portaria nº 419, de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 164, pág 60, de 25 de agosto de 2016, e outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Formaliza procedimentos de governança, gestão, monitoramento e controle de riscos na execução orçamentária anual das carteiras de projetos de investimentos das secretarias como base para homologação de relatório Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e concessão de Autorização de Início de Objeto (AIO) em contratos de repasses e termos de compromissos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 716, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentos no âmbito do Programa Avançar, do Programa de Aceleracao do Crescimento, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Licitações e Contratos.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 953, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional. Motorista. CNH.

DELIBERAÇÃO N. 166, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. CNH.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.

PORTARIA N. 980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, que dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 1.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o visto de visita em situações excepcionais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 953, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "TECNOLOGIAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA NA REGIÃO 9 DA GUIANA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8586, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Disciplina a comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, quando realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Petróleo.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 777, DE 4 DE JULHO DE 2017

Altera a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Telecomunicações. Delegação de Competência.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, aprova a revisão dos Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional PRODIST e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético CDE Decreto nº 9022/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251-254, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 801, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-126, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 4.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o biênio 2018-2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 5, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 971-972, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Gestão Documental.

PORTARIA N. 490, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Nº 386/GM/MDS/2017, que Institui a "Rede de Parceiros do Desenvolvimento

Social".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 623, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano de Ação 2018 e estabelece procedimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-161, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 492, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N. 2.653, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-179, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 2.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 973-980, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 2.665, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 980-982, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-45, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza federais. (Processo nº 02070.003748/2013- 99).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-164, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Define e torna público o Plano Anual de Aplicação Regionalizada (PAAR) 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 42, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a prestação de serviços de pesquisadores voluntários, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Departamento de Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Fronteira.

PORTARIA N. 456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Fronteira.

PORTARIA N. 457, DE 19 DE DEZEM DE 2017

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Fronteira.

PORTARIA N. 458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Ministério do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Fronteira.

PORTARIA N. 459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Fronteira.

PORTARIA N. 462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 46.158.974,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-245, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.758.410.225,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 263-371, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 983, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 36, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Regula as atribuições das empresas estatais federais, enquanto patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 376-377, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 988, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Transparência Pública.

PORTARIA N. 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. CADSOL.

RETIFICAÇÃO

Portaria GM/MTB nº 1.285, de 27 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. CADSOL.

PORTARIA N. 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 1292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-187, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 1.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Sindicato.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 376-377, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prática de atividades religiosas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 377, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 377, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 377-378, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 378, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 378, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 378, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 454, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Resolução nº 342, de 9 de setembro de 2014, que regulamenta os documentos e as demonstrações contábeis padronizadas a serem apresentados pelas empresas brasileiras que exploram os serviços aéreos públicos, assim como aspectos de sua escrituração contábil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 383-384, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 455, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 384, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

RESOLUÇÃO N. 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece, para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, o valor do fator X a ser aplicado nos reajustes tarifários referentes às tarifas aeroportuárias aplicáveis aos Contratos de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 384, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

RESOLUÇÃO N. 457, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o Diário de Bordo das aeronaves civis brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 384-385, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

RESOLUÇÃO N. 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 385-386, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Promove alterações no Anexo à Resolução nº 436, de 14 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 386, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tributação. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 460, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 387, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 4.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Promove a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 387, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 991-994, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.623, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Altera o anexo da Resolução ANTT nº 5.232/16, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original publicado no DOU nº 241, de 18.12.17, Seção 1, pág. 199

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 5.624, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-196, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 5.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados na análise de requerimentos para novas outorgas de autorização dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de mercados não atendidos, enquanto não concluídos os estudos de inviabilidade operacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das condições do estágio probatório dos Procuradores do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Estágio Probatório.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IRDR e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IAC, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria Geral, incumbido de realizar estudos e propor anteprojetos de lei correlatos à criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança e à regulamentação da carreira dos servidores do quadro de pessoal do CNMP, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 239, p. 1-2, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2018, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 003, p. 1-2, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

LEI N. 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública.

LEI N. 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Indústria e Comércio.

LEI N. 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

LEI N. 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça.

LEI N. 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-16, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LEI N. 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

LEI N. 13.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7-8, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto- Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

LEI N. 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

LEI N. 13.580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

LEI N. 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

LEI N. 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Inclusão Social.

LEI N. 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n. 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Petróleo.

LEI N. 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-11, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

(*) Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.588, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Manutenção Predial.

LEI N. 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

(PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 71, DE 2017

Faz saber que a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 553, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 996-997, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 997-998, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA CONJUNTA N. 8, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENDA REGIMENTAL N. 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera dispositivo do Regimento Interno para disciplinar a inscrição de advogados para fins de sustentação oral.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2344, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a descrição e especificação dos cargos do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA STJ/GP N. 504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Comunica que o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, no período de 8 a 31 de janeiro de 2018.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2344, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA N. 506, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 998, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2344, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Plantão Judiciário.

PORTARIA STJ/GDG N. 870, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a revisão do planejamento das aquisições e contratações do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2017.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 29/12/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

COMUNICADO GDG N. 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Comunica que, no dia 30 de dezembro de 2017, o serviço de atendimento do plantão judicial ocorrerá excepcionalmente na modalidade presencial, das 9 horas às 13 horas, em razão da indisponibilidade do Sistema Integrado de Atividade Judiciária - SIAJ, que passará por manutenção no seu banco de dados.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2347, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a descrição e especificação dos cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa - Segurança e de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Segurança.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 02/1/2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA STJ/SGP N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Altera a descrição e especificação do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas de Informação.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 3/1/2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Designa gestores e gestores substitutos para os indicadores do Plano Estratégico Enfam 2017-2020.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2344, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018 e acerca do horário de expediente de 8 a 31 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 473, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Mapeamento da Justiça Federal – SISMAPA e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-204, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000599, firmado com Juiz Federal João Batista Lazzari, da Seção Judiciária de Santa Catarina).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 471, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTRs n. 2017NE000606 e 2017NE000607, firmados com o Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu e a instrutora Naiara Vilardi Soares Barbério, respectivamente).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 472, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000608, firmado com a Sra. Tassiara Jaqueline Fanck Kich).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTRs n. 2017NE000602 e 2017NE000605, firmados com André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal da 7ª Vara Federal, e Geovana Faza da Silveira, Técnica Judiciária, ambos do quadro de pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais, respectivamente).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 475, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 041/2017 - CJF, firmado com a empresa Ingram Micro Informática LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTRs n. 2017NE000629 e 2017NE000630, firmados com as empresas ELDEX Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.- ME e JM Torres

Jornais e Revistas Ltda.- EPP, respectivamente).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 20/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 035/2017- CJF, firmado com a empresa Realiza Engenharia Eireli - ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 20/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação (Planejamento de contratação para a aquisição de serviços de suporte e atualização de versão de ferramenta BR/SEARCG).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 042/2017-CJF, firmado com a empresa Suporte Informática Soluções LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 481, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a indicação de gestor para Termo de Execução Descentralizada.

(Termo n. 005/2017-CJF/STF. Partícipe: Supremo Tribunal Federal).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços: n. 013/2017, firmada com a empresa NCT Informática LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 483, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços: n. 014/2017-CJF, firmada com a empresa Meta Plural Comércio e Serviços em Áudio, Vídeo e Informática Ltda.-EPP).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 045/2017-CJF, firmado com a empresa MTEL Tecnologia S.A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/12/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 1, Páginas 115/116.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Justiça Federal.

PORTARIA N. 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a nova redação da Portaria CJF-PCG-2017/00020, que dispõe sobre o Regimento da VIII Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

PORTARIA N. 464, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CE-CEJ), presidido pelo Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 48, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Constitui a Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

RESOLUÇÃO PRES N. 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2017, p. 1, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 949, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Revoga a Portaria PRES nº 917, de 04 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 4/2018, p.1, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA PRES N. 938, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento sob a forma eletrônica no âmbito do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2017, p. 2-3, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Ordem de Serviço PRES nº 53/2013, sobre os documentos em suporte físico inseridos no SEI.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2017, p. 1, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2017, p. 5, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a estrutura organizacional da Vice-Presidência (VIPR).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2017, p. 2-5, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Implanta a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2017, p. 6, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 28, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece a escala de atuação dos magistrados integrantes das Turmas Recursais de São Paulo e Mato Grosso do Sul para o plantão eletrônico, conforme Resolução Conjunta CORE/GACO nº

1/2016.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2017, p. 1-3, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2017 - DFJEF/GACO

Altera a Ordem de Serviço nº 01/2016 - DFJEF/GACO (1717877), que dispõe sobre a tramitação de expedientes na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2017, p. 12-13, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - 17h

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2017, p. 8, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - 17H

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 237/2017, p. 1-2, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e da Subseção Judiciária de Santa Maria.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 281/2017, p. 1-9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Pública a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - Extemporâneo de Dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2017, p. 1-9, terça-feira, 19 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ATO N. 574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Os expedientes endereçados às instituições financeiras depositárias de valores relativos a Requisições de Pequeno valor, Precatórios e demais depósitos judiciais, no âmbito da 5ª Região, deverão ser encaminhados pelo Sistema Hermes – Malote Digital - à instituição bancária depositária.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2017, p. 10, terça-feira, 19 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. Depósitos Judiciais.

PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, no exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA ENVIO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO

Acordo de Cooperação que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - PE, para envio e conferência de documento eletrônico.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 236.0/2017, p. 3-4, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 152, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta os ressarcimentos a serem concedidos aos profissionais arquitetos e urbanistas e às pessoas jurídicas de valores pagos indevidamente aos CAU/UF, as devoluções do CAU/BR aos CAU/UF de sua cota parte e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 998-999, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

RESOLUÇÃO N. 153, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 999, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

RESOLUÇÃO N. 154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do art. 122 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 999-1000, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Ética Profissional.

RESOLUÇÃO N. 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa os valores de taxa de expedição de carteiras de identificação profissional do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1002, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

ATO DECLARATÓRIO N. 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1002, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.536, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 01 (R1), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 03 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 13 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 16 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a ITG 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TG 01 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 04 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398-399, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 06 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 399-402, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 07 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 402, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 10 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 402, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 11 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 402-404, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 15 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 405, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 16 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 405, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 18 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 405, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 20 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 405, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 21 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 405, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 23 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 24 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 25 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 26 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 27 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 28 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406-407, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 31 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 407, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 37 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 407, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 39 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 407, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TG 40 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 407-411, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 41 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 411, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 45 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 411, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 46 (R2), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 411-412, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.175, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004, e revoga a Resolução CFM nº 2.141/2016, publicada no D.O.U. em 03 de março de 2016, Seção I, p. 103, alterada pela Resolução CFM nº 2.146/2016 e demais disposições em contrário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

RESOLUÇÃO N. 2.172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Reconhece a cirurgia metabólica para o tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 2, com IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2, sem resposta ao tratamento clínico convencional, como técnica não experimental de alto risco e complexidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205-206, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 588, DE 19 DE AGOSTO DE 2017

Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas da 1ª Região (CRN-1), da 2ª Região (CRN-2), da 5ª Região (CRN-5), da 6ª Região (CRN-6), da 7ª Região (CRN-7), da 8ª Região (CRN-8) e da 10ª Região (CRN-10) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 589, DE 19 DE AGOSTO DE 2017

Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3), da 4ª Região (CRN-4) e da 9ª Região (CRN-9), para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 590, DE 19 DE AGOSTO DE 2017

Fixa os valores de anuidades devidas pelas pessoas jurídicas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 591, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RETIFICAÇÃO

Resolução CFN nº 591, de 17 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o registro das informações clínicas e administrativas do paciente, a cargo do nutricionista, relativas à assistência nutricional, em prontuário físico (papel) ou eletrônico do paciente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 413, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 595, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o acesso a informações, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 414, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 596, DE 22 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

RESOLUÇÃO N. 597, DE 22 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas jurídicas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-106, terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.