DOUInforme 09.02.2018

Brasília, 9 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 66, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.880.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 103, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

CIRCULAR N. 3.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Revoga dispositivos da Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWA CPAD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RETIFICAÇÃO

Art. 9º, inciso II, da Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a divulgação pública e remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-38, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.

PORTARIA N. 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Cupom Fiscal.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 71, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o art. 3º da Portaria nº 6, de 4 de janeiro de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 804, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Instrui e esclarece sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA NORMATIVA N. 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

PORTARIA N. 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

PORTARIA N. 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

PORTARIA N. 221, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Aprova a Instrução Suplementar nº 119-005, Revisão A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Republica o Anexo 5 da Portaria n. 14, de 24 de janeiro de 2018, relativa ao Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017 para adequar o relatório de forma a identificar a destinação do recurso por grupo de fonte e por fonte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 19/2018, p. 2-14, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-185, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 5533973

Dispõe sobre o expediente forense no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região no período de 12 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-11, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 169, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 28/2018, p. 1-16, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Juiz Federal Substituto.

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