DOUInforme 08.02.2018

Brasília, 8 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-20, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.

DECRETO N. 9.284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 63, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.850.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 64, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal - Brasília Sustentável II".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 65, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 699, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD- T.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Plano Nacional de Outorgas 2018/2019 para o serviço de radiodifusão comunitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 88, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 596, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação.

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece os seguintes procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-64, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 256, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar plano de ação sobre as Unidades de Pronto Atendimento - UPA24h, nos termos do item 9.2 do Acórdão nº 2658/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 55, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera as Instruções Normativas - IN nº 49, de 22 de dezembro de 2016, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, que dispõe sobre as medidas administrativas decorrentes da avaliação das operadoras de planos de assistência à saúde no Monitoramento do Risco Assistencial, e IN nº 53, de 18 de julho de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, que Regulamenta a visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades assistenciais nas operadoras de planos de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. Plano de Saúde.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - INC N. 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Ficam definidos os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa Conjunta e dos seus Anexos I a III.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais - PGAMP no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-156, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental, previstas no art. 111 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Infrações Administrativas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 1.428, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-165, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 1.472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2018 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera os arts. 1º, 2º e 7º da Portaria MTur nº 144, de 27 de agosto de 2015, que estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, definido por meio da Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Turismo. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 39, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no período de Carnaval.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 1/2/2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 427ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 27/2018, p. 2-4, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2018 - PRESI/DIRG/SEJU

Dispõe sobre as áreas de atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito do TRF3R e sobre o cronograma de citação/intimação de entidades durante o plantão judicial.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 27/2018, p. 154, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições da Diretoria de Recursos Humanos e suas subunidades.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 31/2018, p. 1-22, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 35, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições da Diretoria Administrativa e suas subunidades.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 31/2018, p. 22-48, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a criação e manutenção de Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 31/2018, p. 48-49, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

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