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25 de Abril de 2018
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    DOUInforme 12.01.2018

    Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

    Conselho da Justiça Federal
    há 3 meses

    Brasília, 12 de janeiro de 2018.

    Atos do Poder Executivo

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    MEDIDA PROVISÓRIA N. 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

    RETIFICAÇÃO

    Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público.

    MENSAGEM N. 37, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

    MENSAGEM N. 38, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública.

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

    GABINETE DO MINISTRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

    As exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, nos termos desta Instrução Normativa.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

    MINISTÉRIO DA CULTURA

    AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

    PORTARIA N. 64-E, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Institui a Ação de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2018, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

    RESOLUÇÃO N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Resolução CD/FNDE nº 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE nº 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo - Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Inclusão Social.

    MINISTÉRIO DA FAZENDA

    CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

    ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO XIV, E ANEXO XV (*)

    Resolução nº 360, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    (*)Republicados por terem saído no DOU de 4-1-2018, Seção 1, página 17, com incorreção no original.

    Tags: Economia. Sistema Bancário. Seguradoras.

    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RETIFICAÇÃO

    Portaria PGFN nº 21, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Tributação. Imposto de Renda.

    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

    SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

    PORTARIA N. 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Tributação. Comércio Exterior.

    MINISTÉRIO DA SAÚDE

    GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N. 55, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS (APURASUS).

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Tecnologia da Informação.

    PORTARIA N. 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.

    AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    PORTARIA N. 35, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Institui a política de concessão de patrocínios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

    SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

    PORTARIA N. 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Institui a criação do Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de uniformizar as aquisições de equipamentos pelas Unidades Hospitalares Federais e Institutos Federais.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

    MINISTÉRIO DAS CIDADES

    SECRETARIA EXECUTIVA

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

    PORTARIA N. 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010, que dispõe que o Departamento Nacional de Trânsito é o titular do direito de propriedade intelectual do Protocolo IAV DENATRAN, desenvolvido com o propósito de tornar interoperáveis os equipamentos de leitura, de processamento de informações de veículos e as placas de identificação veicular eletrônica, partes integrantes e fundamentais ao SINIAV.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Transporte e Trânsito.

    MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

    GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N. 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de identificar, analisar e sugerir ações necessárias para incentivar investimentos em infraestrutura, especificamente em atividades dos setores de refino de petróleo e de petroquímica, no País.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Economia. Petróleo.

    Atos do Poder Legislativo

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    CONGRESSO NACIONAL

    LEI N. 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

    LEI N. 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública.

    Atos do Poder Judiciário

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PRESIDÊNCIA

    RESOLUÇÃO N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

    Altera dispositivos dos Anexos I e II da Resolução 590, de 8 de agosto de 2016, atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

    Fonte: eDJ-STF, Edição n. 5/2018, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    DIRETORIA-GERAL

    EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

    Processo STJ n. 21948/2017. Termo de Cooperação Técnica STJ/FEA-USP n. 10/2017. PARTÍCIPES: Superior Tribunal de Justiça e Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. OBJETO: realizar estudos que proporcionem os ajustes necessários no instrumento de pesquisa de satisfação do usuário do Superior Tribunal de Justiça e consequente validação, a fim de adequá-lo às expectativas do Tribunal e aos mais modernos modelos científicos. VIGÊNCIA: Doze meses contados da data de sua assinatura: 15/12/2017. SIGNATÁRIOS: Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora-Geral do STJ, Professor Dr. Adalberto Américo Fischmann, Diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo e Professor Dr. José Afonso Mazzon, Professor Responsável da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São

    Paulo.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2352, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Licitações e Contratos.

    CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

    PRESIDÊNCIA

    PORTARIA N. 16, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre os valores do subsídio e da remuneração dos magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO CATRF3R N. 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Resolução CATRF3R nº 501/2014, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

    Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 9/2018, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Plantão Judiciário.

    PRESIDÊNCIA

    RESOLUÇÃO PRES N. 165, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

    Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.

    Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 9/2018, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    PRESIDÊNCIA

    PORTARIA N. 32, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e estabelece o expediente no TRF da 4ª Região nos dias 23 e 24 de janeiro de 2018.

    Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 8, p. 1, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

    CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    PAUTA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 17/01/2018

    Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2018, p. 7-10, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

    Tags: Direito e Justiça.

    ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

    CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

    RESOLUÇÃO N. 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

    Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

    Tags: Regulamentação Profissional. Radiologia.

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