DOUInforme 18.12.2017

Brasília, 18 de dezembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.

DECRETO Nº 9.236, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Medalha "Mérito Desportivo Militar".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Forças Armadas.

DECRETO Nº 9.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Forças Armadas. Estrutura Organizacional.

DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-15, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Estrutura Organizacional.

DECRETO Nº 9.239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Tratado Internacional.

DECRETO Nº 9.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-35, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Patrimônio Público. Empresa Pública.

DECRETO Nº 9.241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO Nº 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Política Pública. Horário de Verão.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Política Pública. Inteligência.

MENSAGEM N. 517, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 518, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional de autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Telecomunicações.

MENSAGEM N. 521, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 522, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 523, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.537, de 15 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 524, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 525, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Comunica veto integral, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.831, de 2015 (nº 397/15 no Senado Federal), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 526, DE 15 DE DEZEMBRO 2017

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 110, de 2017 (nº 8.612/17 na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (PDTI/GSI/PR), para o período 2017-2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Agronegócio.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

RESOLUÇÃO Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Ciência e Tecnologia.

RESOLUÇÃO Nº 221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Ciência e Tecnologia.

RESOLUÇÃO Nº 222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

PORTARIA Nº 81/CCCPM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD de que trata a Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, quanto aos débitos não tributários administrados pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-65, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o fluxo dos processos que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo Inep, a partir da vigência das Portarias nº 1.382 e nº 1.383, de 31 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARTA CIRCULAR Nº 3.848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 5º, § 1º e do art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Sistema Financeiro. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR Nº 3.849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 4º da Resolução nº 4.605, de 19 de outubro de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Sistema Financeiro. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO Nº 15, DE 8 DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga a Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA Nº 1.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicada no DOU de 15-12-2017)

ANEXO I (*)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 1.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina o prazo para atendimento de cláusula suspensiva prevista na celebração de convênios firmados com esta Autarquia para ações de saneamento básico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicada no DOU de 8-12-2017)

ANEXO (*)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-180, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Organizacional.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 505, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna público o Regimento Interno do Comitê de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Desenvolvimento Social, altera as Portarias nº 174, de 11 de maio de 2017, e nº 187, de 16 de maio de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA Nº 521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Política Pública. Trabalho Infantil.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO Nº 878, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO Nº 879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, que trata da forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: FGTS. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 452, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Aprova a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 34.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.623, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o anexo da Resolução ANTT nº 5.232/16, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Eleitoral.

LEI Nº 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

LEI Nº 13.556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

LEI Nº 13.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Título. Município.

LEI Nº 13.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Estrutura Organizacional.

ATOS DO SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2017

Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para estabelecer que autoridade do Poder Executivo Federal comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para prestar contas sobre a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 78 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 79 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 80 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 81 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 82 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 83 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - EJAP.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2342, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a filiação de magistrados da Justiça Federal da 2ª Região aos regimes previdenciários e a apresentação de certidões de tempo de contribuição e serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-203, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA

PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00017 de 13 de dezembro de 2017.

Resolve: Art. 1º. A 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal de Vitória receberão, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada Juízo, o acervo dos processos de execução fiscal e ações impugnativas deles decorrentes, cuja competência foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2017/00061, os quais deverão ser redistribuídos de forma aleatória.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PRESIDÊNCIA

ATO Nº TRF2-ATP-2017/00522 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Tornar pública a escala de plantão dos Exmos. Srs. Desembargadores Federais do TRF - 2ª Região, relativa aos sábados, domingos e feriados, Ano 2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES Nº 160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Comissão de Concurso do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 230/2017, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PROVIMENTO CJF3R Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Remaneja a 1ª Vara-Gabinete de Itapeva para a Subseção de Sorocaba, implanta a 1ª Vara-Gabinete de Sorocaba e amplia a competência da 1ª Vara Federal de Itapeva.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 230/2017, p. 3-4, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO CJF3R Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece a estrutura para a 1ª Vara-Gabinete de Sorocaba e adequa a estrutura organizacional das áreas administrativas e 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 230/2017, p. 4-7, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

EDITAL DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA PARA ESCOLHA DAS VARAS PARA LOTAÇÃO INICIAL DOS JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS APROVADOS NO XVIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.

Comunica a designação de sessão pública, no próximo dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira), às 16 horas, no auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, situado na Avenida Paulista, 1912 - 1º andar, para escolha das varas constantes do anexo, com necessidade de provimento prioritário dos cargos de Juiz Federal Substituto, disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para lotação inicial dos magistrados aprovados no XVIII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 230/2017, p. 12-13, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Prorroga o regime de auxílio às 1ª e 3ª Varas Federais de Canoas.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 280/2017, p. 1-2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 1478, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Designa a Desembargadora Federal Diretora do Museu do TRF4.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 280/2017, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Estágio. Biblioteconomia.

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Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia

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