DOUInforme 08.12.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 8 de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)
Acordo de Complementação Econômica entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados partes do Mercosul que subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
(*) Pública-se a seguir o texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia, por ter sido omitido na publicação feita no DOU de 7 de dezembro de 2017, Seção 1.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul
DECRETO N. 9.233, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convencao de 1980.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
MENSAGEM N. 505, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (MP nº 785/17), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N. 313, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Ouvidoria no âmbito da Imprensa Nacional e aprova seu Regimento Interno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 315, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui Comissão de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas da Imprensa Nacional aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 402, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação ao art. 3º da Portaria AGU nº 549, de 29 de agosto de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
PORTARIA N. 405, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores administrativos em exercício na Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N. 1.787/GC3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 1.845/GC3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a edição da NSCA 3-14, que dispõe sobre Certificações e Credenciais do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 1.847/GC3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a reedição da NSCA 3-10, que dispõe sobre a Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 1.848/GC3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a reedição da NSCA 3-12, que dispõe sobre o Código de Ética do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Medicina.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 525, DE 7 DE DEZEMBRO 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 526, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Privatização. Recuperação Fiscal.
PORTARIA N. 527, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Escola de Administração Fazendária (ESAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO N. 29, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Lavagem de Dinheiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA N. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Alzheimer.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA CONJUNTA N. 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Auditoria.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 42, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação a Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 265, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Delega aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 266, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para pré-cadastro de veículo na Base Índice Nacional - BIN do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para fins de registro, licenciamento e atualização de Placa de identificação veicular - PIV de 2 letras, antiga placa amarela, para o atual modelo de PIV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 716, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-209, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece cronograma de estudos técnicos e regulamentação dos itens de segurança veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 719, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 540, de 15 de julho de 2015, que trata do conjunto roda e pneu sobressalente e sistemas alternativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PORTARIA N. 115, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N. 387, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura do 22º Concurso Inovação no Setor Público e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
PORTARIA N. 13, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Planejamento Geral de Fiscalizações para o exercício de 2018 – PGF 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Auditoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
LEI N. 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal.
LEI N. 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Código Civil.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 177, DE 2017
Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 67, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 23, DE 2017
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 457, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 369, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Pública a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, conforme Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 5º Bimestre 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO N. 1.396, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
Matérias em destaque
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