DOUInforme 05.12.2017

Brasília, 5 de dezembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.

DECRETO N. 9.218, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 9.219, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO N. 9.220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

MENSAGEM N. 502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.

MENSAGEM N. 504, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 124 - COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

EB: 64474.011355/ 2017- 97

Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 125- COLOG, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

EB: 64474.011925/ 2017- 49

Altera a Portaria 056-COLOG, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N. 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

EB 64474.012010/2017-51

Dispõe sobre normatização administrativa de peças de armas fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N. 95.818, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.846, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas livres no Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDENCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes financeiros habilitados/credenciados a operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente Operador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, arts. 668 a 678 que versam sobre o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Revoga a Portaria Normativa nº 5, de 21 de novembro de 2011, altera a Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Exames Médicos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 150, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria PGR/MPU nº 707, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 271, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Define normas gerais sobre a administração de material e patrimônio no Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Edição n. 227, Caderno Administrativo, p. 1-14, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO

DECRETO LEGISLATIVO N. 171, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/10/2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO LEGISLATIVO N. 172, DE 2017 (*)

Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) Os textos acima citados estão publicados no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO LEGISLATIVO N. 173, DE 2017 (*)

Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO LEGISLATIVO N. 174, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO LEGISLATIVO N. 175, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

DECRETO LEGISLATIVO N. 176, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Tags: Relações Exteriores. Visto.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 291, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Presidente da República e à emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Auditoria.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 264ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 203/2017, p. 2-10, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 55

Altera a Resolução Presi 25 de 10 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão da licença à gestante e à adotante e da licença-paternidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 157, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os Escritórios de Projetos e a Gestão de Projetos no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2017, p. 1-2, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 423ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2017, p. 11-14, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 424ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2017, p. 14-15, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

EMENDA REGIMENTAL N. 18 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE

Altera a redação do inciso XVI, do artigo 21, e o "caput", do artigo 51, ambos do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2017, p. 20, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1413, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os dias úteis para os efeitos decorrentes das contratações do TRF4.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 271/2017, p. 1, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 650, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2017, Seção 1, página 104, aonde se lê: "juros de mora de 15% (quinze por cento) ao ano", leia-se: "juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

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