DOUInforme 24.11.2017

Brasília, 24 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.454, DE 20 DE MAIO DE 2015 (*)

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-41, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

(*) Republica-se o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21 de maio de 2015, Seção 1.

Tags: Economia. Comércio Exterior. Mercosul.

DECRETO N. 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 501, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

A classificação da capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros: I - Endividamento; II - Poupança Corrente; e III - Liquidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 624, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-68, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Segurança Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

NORMA DE EXECUÇÃO N. 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e unidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas Anual do Presidente da República e as informações adicionais, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 190, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2017, Seção 1, página 82, onde se lê: Portaria nº 190, de 22 de dezembro de 2017, leia-se: Portaria nº 190, de 22 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 237, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, no que dispõe sobre o Controle Externo a Atividade Policial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-124, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Promotoria.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 8, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 215/2017, p. 1, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Audiência de Custódia.

SEGUNDA TURMA

PORTARIA 01/2017, DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria 01/2016 - UTU-2/TRF-3, de 18 de janeiro de 2016.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 215/2017, p. 12, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 262, p. 3-5, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Recesso Forense.

Matérias em destaque

Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais

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Ministro rejeita tramitação de ação sobre subsídio de juízes federais substitutos

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Link CNJ aborda liberdade de expressão e Metas do Judiciário 2018

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