DOUInforme 23.11.2017

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 466, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 101, de 2017 (nº 5.850/16 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Adoção.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio Departamento de Polícia Federal na região fronteiriça do Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 1.075, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-47, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 1.076, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Adoção. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE A CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA BILATERAL EM BENEFÍCIO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - "PROGRAMA PROCLIMA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (BNDES)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.

AJUSTE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ALEMÃES NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA BILATERAL EM BENEFÍCIO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - "PROGRAMA ABERTO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (CEMIG)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

PORTARIA N. 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga o Regimento Interno do COMITÊ BRASIL-CHINA DE COOPERAÇÃO PARA A EXPANSÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA (doravante denominado "CBC-FUNDO").

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera as Resoluções nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõem sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob regime de autorização e em regime de fretamento, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 5.581, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução ANTT nº 5.232, de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seu anexo

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licença-Prêmio.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ''g'' do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

LEI N. 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Adoção.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Pensão. Proventos. Estado-membro. Município.

A observância do teto constitucional, nas hipóteses de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, é obrigatória mesmo quando envolver poderes ou esferas de governo distintos, em face do que rege o art. 40, § 11, da Constituição Federal.

Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)

Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Decisão administrativa. Teto constitucional. Obrigatoriedade.

É obrigatória a restituição de valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, mesmo em 1ª instância, que tenha apontado como irregular a extrapolação do teto constitucional.

Acórdão 9304/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Vedação. Cálculo. VPNI.

Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9/4/1998), não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI.

Acórdão 9786/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Vencimentos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos e vencimentos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem acumuláveis na atividade, mesmo diante de aposentadoria ocorrida na vigência da constituição anterior.

Acórdão 10074/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Acumulação de cargo público. Proventos. Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria.

A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, pois esse dispositivo veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores civis (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social.

Acórdão 10085/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependência econômica. Presunção relativa. Comprovação. Princípio do contraditório.

Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar a dependência, mas sim para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar a presunção legal.

Acórdão 8912/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria especial. Professor. Contagem de tempo de serviço. Acréscimo. Legislação.

Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art. 40 da Carta Magna, inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20/1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 7º da EC 47/2005. No entanto, para as aposentadorias fundamentadas no art. 8º da EC 20/1998 ou no art. 2º da EC 41/2003, o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC 20/1998 é acrescido de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, conforme art. 8º, § 4º, da EC 20/1998.

Acórdão 9200/2017 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Valor. Referência.

As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente.

Acórdão 9205/2017 Segunda Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pensão civil. Redutor. Integralização. Aposentadoria por invalidez.

Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que o servidor aposentado por invalidez tenha paridade no reajuste da correspondente aposentadoria ou pensão. Contudo, não assegura integralidade para a pensão, que permanece sujeita ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.

Acórdão 9207/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Magistrado. Aposentadoria. Bônus.

O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ser admitido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47/2005.

Acórdão 9369/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Subsídio. Quintos. Vedação. VPNI. Vantagem opção.

É irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura salarial, a redução de vencimentos, devendo tal parcela ser paga sob a forma de VPNI e absorvida nos aumentos subsequentes à implantação do subsídio do respectivo cargo.

Acórdão 9470/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pensão civil. Dependente designado. Dependência econômica. Comprovação. Genitor.

O recebimento de ajuda financeira eventual é insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menor designado que não vivia sob a guarda do instituidor da pensão. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 51. Outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 14/2015, que disciplina a concessão de assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2326, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Assistência Pré-Escolar.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 468, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da localização de vara federal, no âmbito da 3ª Região, estabelecida no Anexo I da Resolução n. 102, de 14 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Vara Federal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a composição do Comitê Regional das Tabelas Processuais - CORETAB - da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 261, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

VICE-PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1345, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Rege rotinas da Secretaria de Recursos para atos a serem praticados de ofício, bem como outros procedimentos em petições dirigidas à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a medidas a serem tomadas no primeiro grau de jurisdição.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 261, p. 16-18, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Durante o período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018 (recesso forense), em regime de plantão, serão decididos apenas os feitos que contenham pedido liminar, inclusive em habeas corpus liberatório, pedido de liberdade provisória, sustação de ordem de prisão e outras medidas que reclamem urgência, os quais deverão ser ajuizados, obrigatoriamente, por meio eletrônico, ainda que o processo em primeiro grau tramite em autos físicos.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 217.0/2017, p. 4, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Recesso Forense.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 21ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 217.0/2017, p. 8-9, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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