DOUInforme 22.11.2017

Brasília, 22 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.200, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 9.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 9.202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-15, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 455, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 456, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e

Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 459, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de 2017, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 460, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

MENSAGEM N. 461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Corpo Diplomático.

MENSAGEM N. 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Lei de Migração.

MENSAGEM N. 463, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Estado Presente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Sistema Bancário.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 1.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece medidas de governança para as contratações no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Inclui itens no DOC-ICP-05, Versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, Versão 1.5 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 132, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Cria o DOC-ICP-17 que institui o Prestador de Serviço de Confiança para Armazenamento de Chaves Privadas de Usuários Finais e Serviços de Assinatura Digital no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-20, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

SECRETARIA- GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA N. 60, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Correição Geral. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-46, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-59, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 609, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 270, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 610, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 271, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 611, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 272, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 612, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 274, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 613, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 275, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 614, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 273, de 10 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 436, de 11 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FCO.

PORTARIA N. 616, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 434, de 11 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNE.

PORTARIA N. 617, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 435, de 11 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO.

PORTARIA N. 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 395, de 10 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDCO.

PORTARIA N. 619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 397, de 10 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDNE.

PORTARIA N. 620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 396, de 10 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDA.

PORTARIA N. 621, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-69, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. PAC.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 938, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade eletrônica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Visto. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 939, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 2017-CN

Altera a redação do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 61, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 60, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-97, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 194/2017, p. 2-10, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 598

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.

SEGUNDA SEÇÃO

SÚMULA N. 596

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Pensão Alimentícia.

SÚMULA N. 597

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Plano de Saúde.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 76, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - EJUG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 259, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Rui Barbosa - EJE DF.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso - ESMAGIS/MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 262, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos – Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 263, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2325, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 467, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 21 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-10, terça-feira, 21 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Carmen Lúcia: "O Judiciário é um só no Brasil"

Fonte: CNJ Notícias.

Noronha: meta é que juiz seja apenas juiz e cumpra seus deveres

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ faz acordo com Exército para destruição de armas apreendidas

Fonte: CNJ Notícias.

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

Fonte: STJ Notícias.

Encontro Nacional do Poder Judiciário é encerrado com definição de metas para 2018

Fonte: STJ Notícias.

Eficiência é solução para restrições orçamentárias, defende Laurita em encontro nacional

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

CJF libera R$ 1,025 bilhão em RPVs autuadas em outubro

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Comissão de Orçamento aprova relatório com R$ 5,6 bi a mais de receita em 2018

Fonte: Agência Senado.

Impostos sobre medicamentos e tabaco podem ajudar a custear a saúde

Fonte: Agência Senado.

Juristas apontam ilegalidades no uso da delação premiada

Fonte: Agência Senado.

Aprovado relatório de MP que antecipa saques das contas do PIS/Pasep

Fonte: Agência Senado.

CAE aprova novas taxas nos cartórios do Distrito Federal

Fonte: Agência Senado.