DOUInforme 14.11.2017

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Inventário.

MENSAGEM N. 443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Valores Mobiliários.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as alterações na Portaria nº 400, de 13 de julho de 2017, advindas da conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos - PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Tributação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 643, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.153, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Aprova o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-100, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído o original, no DOU de 13-11-2017, Seção 1, páginas 82 a 102, com incorreção.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 201, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o inciso II, do art. 4º da Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Valores Mobiliários.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo STJ n. 23892/2017. Termo de Cooperação Técnica STJ/TRF1 n. 7/2017. PARTÍCIPES: Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. OBJETO: fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema. VIGÊNCIA: 5 anos contados da data de sua assinatura: 8/11/2017. SIGNATÁRIOS: Ministra Laurita Hilário Vaz, Presidente do STJ, e Desembargador Federal Hilton Queiroz, Presidente do TRF1.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2320, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 419, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Contratação de serviço de atualização e suporte telefônico para os softwares de virtualização de infraestrutura).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. NE 2017NE000475-CJF, firmado com a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 338

Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2017/2018, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-17, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

(*) Retificada na sessão de 09/11/2017, e republicada.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18-19, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

FÓRUM REGIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO

ENUNCIADO N. 1 A ENUNCIADO 115

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-11, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

RECOMENDAÇÃO N. 1 A RECOMENDAÇÃO N. 4

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUGESTÃO N. 1

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MOÇÃO N. 1

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONCLUSÃO N. 1 A CONCLUSÃO N. 5

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00059, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Desembargadora Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 56-57, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a regulamentação do procedimento da reclamação pré-processual e da homologação de acordo extrajudicial decorrente.

Fonte: eDJ-TRF2R, Edição Administrativa n. 255/2017, p. 1, terça-feira, 14 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

Matérias em destaque

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Fonte: STF Notícias.

CNJ anuncia as metas para 2018 no XI Encontro do Poder Judiciário

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Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

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Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial

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Empregados de estatais desligados por PDV poderão ser reintegrados

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Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças

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Seguridade aprova programa de triagem neonatal para diagnóstico de doenças

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Comissão aprova prazo para estágio de universitário igual à duração do curso

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Comissão aprova inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

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Comissão aprova contratação de serviços individualizados de serviços de telecomunicações

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