DOUInforme 23.10.2017

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 619, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Cria a Câmara Permanente de Minutas no âmbito do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal -DEPCONSU e altera a Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

PORTARIA DECEA N. 169/DGCEA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o artigo 19 do Anexo I da Portaria DECEA nº 44/DGCEA, de 29 de março de 2012 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 294 /DPC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas - NORMAM-27/DPC - 1ª Revisão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.603, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Ajusta normas aplicáveis aos créditos de investimento, ao desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-130, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 4.605, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

RESOLUÇÃO N. 4.606, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-132, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.607, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, para excluir dos limites de exposição por cliente as operações de crédito, de arrendamento mercantil e os créditos decorrentes de operações com derivativos perante a União e a parcela das operações de crédito por ela garantida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dá nova redação a Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

ANEXO (*)

Portaria n. 321, de 18 de outubro de 2017, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.895.349.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-290, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 149, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 150, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 151, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/10/2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2017

Faz saber que a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, , altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 421ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 196/2017, p. 3, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o Comitê de Gestão Institucional (CGI) do TRF4.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 112, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236, p. 2-7, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 237, p. 1-6, sexta-feira, 20 de outubro.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

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