DOUInforme 23.10.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 23 de outubro de 2017.
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 619, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Cria a Câmara Permanente de Minutas no âmbito do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal -DEPCONSU e altera a Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA N. 169/DGCEA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o artigo 19 do Anexo I da Portaria DECEA nº 44/DGCEA, de 29 de março de 2012 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 294 /DPC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas - NORMAM-27/DPC - 1ª Revisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.603, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Ajusta normas aplicáveis aos créditos de investimento, ao desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-130, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.
RESOLUÇÃO N. 4.605, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
RESOLUÇÃO N. 4.606, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-132, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.607, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, para excluir dos limites de exposição por cliente as operações de crédito, de arrendamento mercantil e os créditos decorrentes de operações com derivativos perante a União e a parcela das operações de crédito por ela garantida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dá nova redação a Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
ANEXO (*)
Portaria n. 321, de 18 de outubro de 2017, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.895.349.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-290, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 149, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
DECRETO LEGISLATIVO N. 150, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
DECRETO LEGISLATIVO N. 151, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/10/2017.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, , altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATA DA 421ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 196/2017, p. 3, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Comitê de Gestão Institucional (CGI) do TRF4.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236, p. 1, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 112, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236, p. 2-7, segunda-feira, 23 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 237, p. 1-6, sexta-feira, 20 de outubro.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
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