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DOUInforme 16.10.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.168, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 402, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 44, de 2016 (nº 5.768/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Código Penal Militar.

SECRETARIA- GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 686, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Telecomunicações.

MINISTÉRIO DA DEFESA

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5/EMCFA/MD, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as instruções para o uso de Cartões de Bolso e do Folheto Contra Exploração e Abuso Sexual em Operações de Paz sob a égide das Nações Unidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 2.663, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAEPI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-39, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Código Penal Militar.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA N. 177, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização da lista de obras disponibilizadas para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 214, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.