DOUInforme 16.10.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 16 de outubro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.168, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 402, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 44, de 2016 (nº 5.768/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal Militar.
SECRETARIA- GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 686, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Telecomunicações.
MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5/EMCFA/MD, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova as instruções para o uso de Cartões de Bolso e do Folheto Contra Exploração e Abuso Sexual em Operações de Paz sob a égide das Nações Unidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA N. 2.663, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAEPI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-39, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal Militar.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA N. 177, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização da lista de obras disponibilizadas para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 214, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 223 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 224, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Desembargador Almir Carneiro da Fonseca - ESMA-PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 225, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 226, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia- EMERON.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 227, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 228, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Paulista da Magistratura- EPM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 229, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 230, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 231, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 232, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 233, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina – CEJUR/AJPJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 235, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos – Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2302, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 422ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 191/2017, p. 1-5, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 497, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das unidades da Secretaria Judiciária, constantes do Manual de Atribuições do Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 193.0/2017, p. 1-30, sexta-feira, 13 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 20ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 18/10/2017 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 193.0/2017, p. 40-43, sexta-feira, 13 de outubro de 2017.
(*) Republicação. Acréscimo/Alteração do item 8.
Tags: Direito e Justiça.
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