DOUInforme 09.10.2017

Brasília, 9 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 379, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8.703, de 2017 (nº 206/17 no Senado Federal), que "Altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Sistema Eleitoral. Finanças Públicas. Propaganda Eleitoral.

MENSAGEM N. 380, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 110, de 2017 (n. 8.612/17 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Sistema Eleitoral. Reforma Política.

MENSAGEM N. 381, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 80, de 2015 (nº 727/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Registros Públicos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 5.861, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o novo Sistema de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Ciência e Tecnologia. Animais.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 683, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 820, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Regulamento do Programa Tesouro Direto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-38, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO - RE N. 2.696, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

As vacinas influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil no ano de 2018 deverão estar em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 784, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 375, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Institui a Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com atuação no âmbito nacional. (Processo n. 02070.000263/2017-77).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Ética Profissional. Ciência e Tecnologia. Animais.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece indicadores técnicos classificatórios e bonificadores a serem utilizados nos editais de concessão florestal federal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

No item 13.6.1.6 da Norma Regulamentadora n.º 13, publicada pela Portaria MTb n.º 1.084, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU de 29 de setembro de 2017, Seção 1, pág. 94 a 99, onde se lê: ...do Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, ..."leia-se:"...do Órgão Regional do Ministério do Trabalho, ..."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Sistema Eleitoral. Finanças Públicas. Propaganda Eleitoral.

LEI N. 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-3, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Sistema Eleitoral. Reforma Política.

LEI N. 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Registros Públicos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 16, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Institui grupo de trabalho para auxiliar a Direção-Geral da Enfam nas atividades vinculadas à série “Justiça Pesquisa”.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2298, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 386, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização do Portfólio de Projetos Estratégicos e designa gestores e gerentes dos projetos, para o período de 2015 a 2020.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 4/10/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-106, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPV.

RESOLUÇÃO N. 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios pelos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCONs e pelas demais unidades de conciliação, em procedimentos pré-processuais, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 15, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Convoca o Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira, da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, no período de 21/9/2017 a 25/9/2018, sem prejuízo da jurisdição na origem, para atuar nesta Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos a seguir: I - na coordenação e no acompanhamento dos seguintes grupos de trabalhos, comitês, comissões e fórum: - Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federal; - Grupo de Trabalho sobre Assistência Judiciária Gratuita; - Comissão de Segurança da Justiça Federal; - Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal II - no assessoramento em procedimentos, atos e assuntos de competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e outros a serem levados à apreciação do Conselho da Justiça Federal; III - na supervisão do desenvolvimento e da implantação de sistemas no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Trabalho e Previdência

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 388, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Designa os servidores Márcio Gomes da Silva, Rosane Rocha dos Santos e Antônio Antunes de Oliveira para atuar como pregoeiros e compor a equipe de apoio, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, e n. 5.450, de 31 de maio de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 636, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre Limitação de empenho e movimentação financeira - 4º bimestre 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1166, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o quadro de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição do TRF da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2017, p. 1, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.

RESOLUÇÃO N. 106, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução nº 48/2004, no que respeita a novas inscrições no Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento dos Magistrados de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2017, p. 2, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 4/2017 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 189.0/2017, p. 6-15, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

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