DOUInforme 21.09.2017

Brasília, 21 de setembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

PARECER N. GMF-06 (*)

PROCESSO Nº 00688.000880/2016-16

INTERESSADOS: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e Advocacia-Geral da União - AGU

ASSUNTO: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional

Enunciado CPPAD/DECOR//CGU/AGU nº 001/2016

A infração de abandono de cargo é de caráter permanente, tendo como termo inicial do prazo prescricional o dia em que cessar a permanência.

Referências: Arts. 138 e 142, da Lei nº 8.112/90. RMS 44.619 e RMS 45353, do STJ.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ANALOGIA COM O DIREITO PENAL. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA.

I - As condutas que são objeto de persecução na esfera administrativa poderão, ante a omissão legislativa administrativa, por analogia e conforme avaliação do caso concreto, obedecer aos mesmos critérios do direito criminal, inclusive quanto a natureza jurídica das infrações e suas implicações quanto à contagem do prazo prescricional. II - A vontade do agente incide diretamente não apenas para a configuração do abandono de cargo, mas também para a situação de permanência que produz efeitos jurídicos, restando caracterizada, portanto, a prorrogação de sua base consumativa. III - A infração funcional de abandono de cargo possui caráter permanente e o prazo prescricional apenas se inicia a partir da cessação da permanência. IV - Deve-se ter a superação (overruling) das razões de decidir (ratio decidendi) sufragadas nos Pareceres GQ - 206, GQ - 207, GQ - 211 e GQ - 214, com eficácia prospectiva, com base nas recentes decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, na doutrina e na legislação ordinária estadual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho. "Aprovo. Em 18-IX-2017"

Tags: Trabalho e Previdência. Abandono de Cargo.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 348, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 476.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 349, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na LEI N. 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MENSAGEM N. 350, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-20, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal - DCPOA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para indicação pública de pessoas, órgãos e instituições a serem agraciadas com a Medalha da Ordem do Mérito Cultural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.848, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para o cálculo dos Fatores de Ponderação de Risco (FPRs) aplicáveis às exposições a títulos de securitização para fins de apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.849, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Altera as Circulares n. 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, e 3.809, de 25 de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-52, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Governo do Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 559, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) e aprova o Manual de seleção, contratação e execução do Programa Cartão Reforma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

EMENDA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS PARA HOMENS DE NEGÓCIOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Visto.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga a Ordem de Serviço nº 01, de 14 de janeiro de 2013, e estabelece novos procedimentos para o Atendimento ao Público no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 6457/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Declaração de bens e rendas.

A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas.

Acórdão 6823/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Limite de idade. Nível superior.

O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos a beneficiário que esteja cursando ensino superior, por falta de previsão legal.

Acórdão 6869/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Reenquadramento. Plano de carreira. VPNI. Decisão judicial. Decesso remuneratório.

A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento.

Acórdão 7453/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Sistema S. Admissão de pessoal. Concurso público. Processo seletivo.

As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem manter padrão de objetividade e eficiência na realização de suas seleções de pessoal.

Acórdão 8039/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria especial. Professor. Requisito. Auxiliar de ensino.

É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no efetivo exercício do magistério.

Acórdão 8039/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função. Acumulação. Vedação. Portaria. Ministério da Educação.

É ilegal a percepção concomitante das vantagens referentes à incorporação de quintos de FC calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria MEC 474/1987 e à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF).

Acórdão 7186/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Quintos. Decisão judicial. Trânsito em julgado. STF. Repercussão geral.

Não cabe ao TCU determinar, com base em decisão do STF a que foi reconhecida repercussão geral, a cessação dos pagamentos de parcela de quintos cuja percepção está amparada por decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o pronunciamento em sede de repercussão geral não é fundamento suficiente para, isoladamente, ensejar o ajuizamento da ação rescisória, único instrumento hábil a desconstituir a coisa julgada.

Acórdão 7188/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Ilegalidade. Preclusão.

O TCU, ao apreciar e recusar registro a ato de concessão de aposentadoria, deve exaurir as eventuais irregularidades nele existentes, sob pena de preclusão da matéria após passados cinco anos da decisão que considerar ilegal a concessão, caso a irregularidade presente e não identificada no primeiro ato seja novamente submetida à análise do Tribunal por meio de ato retificador do primeiro.

Acórdão 7613/2017 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Aposentadoria por invalidez. Doença especificada em lei. Requisito. Legislação.

O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990), não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.

Acórdão 7620/2017 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Remuneração. URV. Quintos. Marco temporal.

É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45/2001).

Acórdão 7985/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Acumulação de cargo público. Proventos. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Vedação.

É ilegal a acumulação de outras aposentadorias com a de professor optante pelo regime de dedicação exclusiva, pois não são assegurados na inatividade direitos superiores ao que o beneficiário possuía na atividade, uma vez que é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, por professor com dedicação exclusiva.

Acórdão 8006/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Jornada de trabalho. Cargo em comissão. Função de confiança. Limite. Poder discricionário.

É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais “integral dedicação ao serviço” e “cumprimento da jornada máxima de trabalho”.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 49. Agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA- GERAL

PORTARIA N. 357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a reconsideração da decisão da Diretora-Geral de aplicar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o CJF e da aplicação da penalidade de advertência à empresa Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 364, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000406, firmado com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/9/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 367, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento de contratação de suporte técnico para dois equipamentos ativos de rede CISCO Nexus 5548UP)

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/9/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 368, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.

(CTR n. 40/2015-CJF, firmado com a empresa Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/9/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 12, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, SEÇÕES ESPECIALIZADAS E ÓRGÃO ESPECIAL

ATA N. 05 DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ATA N. 448 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À POSSE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ALCIDES MARTINS, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-11, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ATA N. 41 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-14, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 420ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 176/2017, p. 8, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1078, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para implantação do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 211/2017, p. 1, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

EDITAL

Torna pública a abertura de CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL, pelo critério de antiguidade.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 211/2017, p. 7, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Concurso de Remoção.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12/9/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 211/2017, p. 2-5, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 466 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece a composição, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do Comitê Gestor do Código de Conduta, previsto no Art. 19 da Resolução nº 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, regulamentado pela Portaria nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012, do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 177.0/2017, p. 3, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.

ATO N. 467 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Constitui Grupo de Trabalho visando à implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social, no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 177.0/2017, p. 1-2, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 146, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, e nº 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2º da Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

Matérias em destaque

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Fonte: STF Notícias.

Juízes engajados em projetos de proteção a direito de crianças

Fonte: CNJ Notícias.

Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

Fonte: STJ Notícias.

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido

Fonte: STJ Notícias.

Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

Fonte: STJ Notícias.

Vale-refeição só deve ser pago para trabalhadores na ativa

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Senado aprova criação do PIB Verde calculado pelo IBGE

Fonte: Agência Senado.

Aprovados em Plenário dois novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Agência Senado.

Pessoas com deficiência podem receber abordagem multidisciplinar e individualizada, aprova CDH

Fonte: Agência Senado.

Câmara aprova destaque e conclui votação em primeiro turno de PEC sobre coligações

Fonte: Câmara Notícias.

Plenário aprova MP sobre uso de recursos do fundo penitenciário

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara aprova atuação de juizados especiais em direito de família

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova punição mais rigorosa para quem cometer infração ambiental

Fonte: Câmara Notícias.