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DOUInforme 18.09.2017

Acompanhe os principais assuntos da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 18 de setembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 344, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.760.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 5.487, DE 14 DE SETEMRO DE 2017

Estabelece prazo para apresentação de requerimento de consignação pelas entidades que executam o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Telecomunicações. Radiodifusão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 1.179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com as Organizações Sociais - OS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-23, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.840, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original no DOU de 14.09.2017, seção 1, página 20.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-30, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Contas Públicas.

PORTARIA N. 764, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 765, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 766, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 8ª edição, aprovado pela Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre regras gerais acerca das atribuições, da composição e do funcionamento da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Responsabilidade Fiscal.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 787, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Sistema Prisional do Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Refugiados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Odontologia.

RESOLUÇÃO N. 174, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização da lista de antimicrobianos registrados na Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA PROMOVER O CRESCIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

ENTENDIMENTO RECÍPROCO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE 2003

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

INSTRUÇÃO OPERACIONAL N. 10, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 04: Barreiro Trincheira Familiar, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Recursos Hídricos. Sustentabilidade.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL N. 11, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 02: Cisterna Calçadão de 52 mil litros, no âmbito do Programa Cisternas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Recursos Hídricos. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

PORTARIA N. 82, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Plano de Ação Mais Rio, Mais Brasil no âmbito da Embratur.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Turismo. Administração Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 732, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Aprova os enunciados do Gabinete do Procurador-Geral da República:

Enunciado nº 01: Todas as providências referentes aos fatos narrados na representação estão sendo tomadas no âmbito do Grupo de Trabalho Lava Jato e o Procurador-Geral da República está ciente das informações trazidas no presente expediente.

Enunciado nº 02: Expediente apócrifo/anônimo (Lei nº 9.784/99, art. 6º, incisos II e V), que não fornece subsídios mínimos para a instauração de investigação.

Enunciado nº 03: Expediente ininteligível e/ou sem objetividade, inviabilizando o entendimento do seu conteúdo (Lei nº 9.784/99, art. 6º, inciso IV).

Enunciado nº 04: Pretensão de interesse individual disponível/ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (Lei complementar nº 75/93, art. 1º).

Enunciado nº 05: Solicitação refoge da alçada de atribuição do Ministério Público Federal.

Enunciado nº 06: Documentação apresentada não traz elementos de convicção suficientes: não narra os fatos com precisão nem apresenta provas ou indícios do alegado (Lei nº 9.784/99, art. 6º, inciso IV).

Enunciado nº 07: São vedados os pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados (Art. 13, do Decreto nº 7.724/2012).

Enunciado nº 08: Não há solicitação de acesso à informação propriamente dita, mas sim indagação acerca de determinado fato. Dessa forma, não havendo notícia de fato específica ou de providências a serem adotadas em face do presente expediente, inclusive em observância à garantia da independência funcional e do regime constitucional de atribuições, diante da ausência de elementos de informação mínimos, arquive-se.

Enunciado nº 09:Considerando a existência de manifestação judicial/extrajudicial do Procurador-Geral da República sobre o tema contido no expediente, resta prejudicada a análise.

Enunciado nº 10: A Notícia de Fato em referência está registrada com grau de sigilo reservado e, por conseguinte, indisponível para consulta no portal transparência do Ministério Público Federal. O legítimo interessado na obtenção de informações referentes ao procedimento, poderá dirigir-se pessoalmente à unidade do Ministério Público Federal para obtenção dos dados desejados, mediante apresentação da documentação pertinente. (art. 25, caput, e § 1º, da Lei nº 12.527/ 2011).

Enunciado nº 11: O Ministério Público Federal não é órgão com atribuição consultiva, sendo-lhe vedado a representação judicial e o exercício da consultoria jurídica (art. 127, § 1º, e 129, inciso IX, da CRFB).

Enunciado nº 12: Não há notícia de fato envolvendo autoridades com prerrogativa de função que justifique a intervenção desta Procuradoria Geral da República.

Enunciado nº 13: Proposta de emenda à constituição que ainda não foi aprovada e por isso não publicada, não estando vigente por não estar finalizado o processo legislativo para sua promulgação, não se qualifica como ato normativo sujeito a controle concentrado de constitucionalidade, pois não contém os elementos de abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade. O Supremo Tribunal Federal somente admite controle judicial de projeto de lei, pela via do mandado de segurança, a ser impetrado por parlamentar, com vistas a assegurar a garantia do devido processo legislativo.

Enunciado nº 14: O mérito do pedido adentra a esfera de discricionariedade do Poder Executivo na edição de medidas provisórias e não há situação de flagrante inconstitucionalidade que justifique a intervenção desta Procuradoria-Geral da República.

Enunciado nº 15: O conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público diverso do Federal somente será conhecido quando o declínio no órgão federal for homologado pela respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, considerando tratar-se de ato complexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Direito e Justiça. .

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 92, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Manual de Identidade Visual do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 175/2017, p. 1, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

PORTARIA CNMP-PRESI N. 95, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece a organização interna e as atribuições das unidades administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 175/2017, p. 2-35, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 590

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.