DOUInforme 24.08.2017

Brasília, 24 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

DECRETO N. 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Gestão do Conhecimento. Direitos Autorais.

MENSAGEM N. 303, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.742.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 305, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmenteo Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (MP nº 771/17), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Esporte.

MENSAGEM N. 307, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 3.836, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Crédito Rural.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR CAIXA N. 778, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Nota Fiscal. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO-RDC N. 171, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Revisa a aplicabilidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 53, de 4 de dezembro de 2015, para alterações pós-registro e os prazos desta Resolução para produtos já registrados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISAO DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Referência: PGEA n. 1.00.000.015936/2016-55. Interessado: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público - SINASEMPU. Assunto: Alteração da Portaria PGR/MPU 39, de 24 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Folha de Pagamento. Consignação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N.13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Esporte.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO

DECRETO LEGISLATIVO N. 104, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

(*) O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/6/2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1429/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Subsídio. Quintos. Magistrado. Ministério Público. Ato administrativo. Vedação. Consulta.

Não é possível pagar a membro que toma posse no Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o valor dos subsídios, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) oriunda de quintos/décimos adquiridos por força de decisão administrativa, incorporados na época em que ocupava cargo da Magistratura ou do Ministério Público Federal, em decorrência do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

Acórdão 1468/2017 Plenário (Pensão Civil, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Genitor.

É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento da pensão.

Acórdão 5230/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Proventos. Magistrado. Pena disciplinar. Aposentadoria compulsória. Média aritmética.

Aplica-se a metodologia estabelecida no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, c/c os arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004 (cálculo dos proventos pela média das maiores remunerações), à aposentadoria compulsória decorrente da aplicação da pena disciplinar prevista no art. 42, inciso V, da LC 35/1979 (Loman), porquanto este fundamento legal não assegura a paridade entre os proventos de aposentadoria e a remuneração dos magistrados ativos.

Acórdão 5240/2017 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Cargo público. Redistribuição de pessoal. Reciprocidade. Requisito.

A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado.

Acórdão 5242/2017 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Salário-mínimo.

Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida.

Acórdão 5242/2017 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependente designado. Dependência econômica. Parentesco.

Para fim de concessão do benefício de que trata o art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112/1990, além de os requisitos legais serem preenchidos, simultaneamente, à época da ocorrência do fato gerador do benefício, é exigido que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 a 1.697 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

Acórdão 5707/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Invalidez. Filho. Marco temporal. Maioridade.

No caso de filhos inválidos, a condição de invalidez deve estar presente no momento da abertura do benefício pensional, ou seja, na data do óbito do instituidor. Se a pensão tiver sido iniciada na infância, sua manutenção dependerá, uma vez atingida a idade de 21 anos, da subsistência ininterrupta do estado de invalidez.

Acórdão 5707/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Invalidez. Filho. Presunção relativa.

No caso de filhos inválidos, a dependência é presumida para fins da pensão prevista na Lei 8.112/1990. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário.

Acórdão 5729/2017 Primeira Câmara (Representação, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Proventos. Vencimentos.

Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração.

Acórdão 6097/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Genitor. Dependência econômica. Comprovação.

O fato de o instituidor da pensão ter renda mensal superior à dos pais e com eles ter residido, custeando parte das despesas domésticas, não configura dependência econômica para fins de concessão do benefício pensional à mãe. O exame da dependência econômica deve contemplar a situação do casal e deve abranger seu patrimônio, ainda que o benefício seja pleiteado em nome de apenas um dos genitores.

Acórdão 6105/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aposentadoria. Aproveitamento.

Não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentadoria após o advento da EC 20/1998, a qual derrogou o § 1º do art. 103 da Lei 8.112/1990, mesmo aquele decorrido sob a égide da EC 41/2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações quando o servidor está na inatividade.

Acórdão 6120/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato sujeito a registro. Alteração. Ato complexo. Aposentadoria.

A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 48. Julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 302, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 23/2015-CJF, firmado com a empresa CLARO S/A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/08/2017

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 303, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 22/2015-CJF, firmado com a empresa Telefônica Brasil S/A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/08/2017

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 304, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 025/2017-CJF, firmado com a empresa Paladar Mineiro Comércio e Distribuição LTDA.-ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/08/2017

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 14, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER 13/2017

Ref.: Consulta a respeito de interesse em remoção externa no segundo semestre de

2017.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 20, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Tags: Concurso de Remoção.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

PAUTA ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 150, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Resolução PRES nº 142, de 20/07/2017, que dispõe sobre momentos processuais para a virtualização de processos judiciais em meio físico, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e no início do cumprimento de sentença.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2017, p. 1, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração e consolidação da Resolução nº 31, de 28/04/2016, que regulamenta o módulo “Fórum de Conciliação Virtual” no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 191, p. 1-5, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N.18, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera a redação do art. 1º da Resolução Pleno nº 17/2017-TRF5, que dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício de funções de auxílio nas Turmas do TRF5.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 158.0/2017, p. 10, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 15ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 158.0/2017, p. 25, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Daldice Santana é reconduzida ao cargo de conselheira do CNJ

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Cadastro de improbidade e inelegibilidade tem nova versão

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Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica

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Ministro indefere pedido de uniformização sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública em RO

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Ministro Jorge Mussi é eleito para o TSE; ministro Paulo de Tarso Sanseverino é indicado para o CJF

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Crimes contra o patrimônio são tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

Fonte: STJ Notícias.

Senado aprova MP que permite registro de filho na cidade onde mora a mãe

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Aprovada resolução que evita a cobrança retroativa das dívidas do Funrural

Fonte: Agência Senado.

Câmara aprova MP que parcela dívidas previdenciárias de estados e municípios

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Comissão aprova MP que aumenta juros do BNDES

Fonte: Agência Senado.

Aprovado em comissão especial texto principal da PEC que acaba com as coligações partidárias

Fonte: Câmara Notícias.

CCJ agrava penas para resistência e desobediência a policiais

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CCJ discute extinção de zonas eleitorais e outras medidas previstas em portaria do TSE

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