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DOUInforme 21.08.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

(*) Republicação do inciso I do caput do art.100 da Medida Provisória nº7955, de 17 de agosto de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017, Seção 1.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Combustível.

DECRETO N. 9.132, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 9.133, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 9.134, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 9.135, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Torna sem efeito, em razão de duplicidade, a Mensagem nº 293, de 17 de agosto de 2017, que encaminha o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Portaria AGU nº 300, de 9 de agosto de 2017, que institui projeto-piloto para atuação coordenada dos órgãos regionais da Advocacia-Geral da União, denominado "ProjetoAGU- Sinergia".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Consulta pública sobre Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 100, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Consulta pública sobre registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Agronegócios. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 241/DPC, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Reajusta os preços fixados dos serviços de praticagem previstos na Portaria nº 31/DPC, de 09 de março de 2012, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, reajustando-se desde março de 2012 até a presente data.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 589, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Tributação.

PORTARIA N. 2.585, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 683, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani a Terra Indígena JARAGUÁ com superfície aproximada de 532 ha (quinhentos e trinta e dois hectares) e perímetro também aproximado de 20 km (vinte quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 184, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. CNH. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 276, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 8.933, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-64, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Empresas Estatais.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 199, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Aprova o documento "Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

(*) Republicada tendo em vista que na matéria constante do Diário Oficial da União nº1577, de 16 de agosto de 2017, Seção 1, página 102, o ato original apresentava incorreção, uma vez que deveria estar acompanhado por seu anexo, o qual foi equivocadamente suprimido.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.405, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Resolução nº 2.695, de 13 de maio de 2008, que estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 233, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Altera o artigo 26, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a implantação da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 43, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2264, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 44, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2264, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 45, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2264, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 46, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2264, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 453, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, acerca da concessão de horário especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Horário Especial.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Os cadastros existentes no PJe foram da mesma forma migrados para a novo sistema. Os advogados, que eventualmente não estavam cadastrados no Pje, deverão providenciar seu cadastramento na forma da citada portaria, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-118, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 279, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços n. 8/2017-CJF, firmada com a empresa Comercial Minas Brasília Eireli - EPP.