DOUInforme 27.06.2017

Brasília, 27 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.082, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Meio Ambiente.

MENSAGEM N. 209, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Cartão de Crédito.

MENSAGEM N. 210, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.456, de 26 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 211, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (MP nº 767/17), que "Altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Perícia Médica.

MENSAGEM N. 212, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (MP nº 762/16), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 213, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (MP Nº 760/16), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Polícia Militar do DF. Corpo de Bombeiros Militar do DF

CASA CIVIL

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA N. 85, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Estabelece regras básicas de utilização do Terminal de Comunicação Segura (TCS) fornecido pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

COMITÊ DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 4, DE 5 DE MAIO DE 2017

Aprova a Política de Gestão de Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública. Economia.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 5 DE MAIO DE 2017

Institui a Política de Gestão de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública. Economia.

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 545, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Divulgar os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Junta Médica.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 194, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Disciplina a utilização do SIASG para cumprir o estabelecido no Decreto nº 9.046, de 05 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Obras Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 145, DE 25 DE MAIO DE 2017

Revoga a Resolução nº 131/2016 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, de 04 de outubro de 2016, que fixa regras para orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Escala de Plantão.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Cartão de Crédito.

LEI N. 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

LEI N. 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Perícia Médica.

LEI N. 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Polícia Militar do DF. Corpo de Bombeiros Militar do DF

LEI N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 849/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Vantagem pecuniária individual. Cálculo.

Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

Acórdão 1055/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Jornada de trabalho. Médico. Poder Judiciário. Legislação.

Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e por não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder.

Acórdão 1058/2017 Plenário(Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Auxílio-reclusão. Acumulação. Seguro-desemprego.

Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) e do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990), em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 2º da Lei 7.998/1990.

Acórdão 1120/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Vantagem pecuniária individual. Marco temporal.

A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos órgãos que concederam reajuste a seus servidores mediante conversão da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, em índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da Lei.

Acórdão 2509/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Transposição de regime jurídico. Enquadramento. Aposentadoria. Empregado público. Marco temporal. Legislação.

O servidor celetista inativado antes da edição do regime jurídico único não é alcançado pelo enquadramento no regime estatutário (art. 243 da Lei 8.112/1990). O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou, ainda, no momento da passagem para a inatividade.

Acórdão 2529/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido. Vantagem pecuniária. Situação jurídica. Alteração. Pensão.

A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade e, também, na inatividade para os pensionistas.

Acórdão 3212/2017 Primeira Câmara(Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de cargo público. Vacância do cargo. Aposentadoria compulsória.

O desligamento compulsório, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da aposentadoria, haja vista a vedação constitucional ao acúmulo de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis (art. 40, § 6º, da CF).

Acórdão 3213/2017 Primeira Câmara(Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de cargo público. Vacância do cargo. Aposentadoria por invalidez.

O desligamento por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da aposentadoria, haja vista a vedação constitucional ao acúmulo de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis (art. 40, § 6º, da CF).

Acórdão 3748/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Requisito.

A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas essas condições ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição é obrigatória, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990.

Acórdão 3761/2017 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Remuneração. Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Princípio do non bis in idem.

A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993)é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001.

Acórdão 3773/2017 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Reforma (Pessoal). Invalidez. Capacidade laboral.

A incapacidade para o serviço ativo militar não resulta necessariamente em incapacidade para o exercício de atividade na esfera civil.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 46. Maio de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 14, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Designa a 24ª Sessão Virtual, com início previsto para 4 de julho de 2017, às 14h, e término para 11 de julho de 2017, às 13h 59.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 105/2017, p. 2-6, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

EDITAL N. 1 DE 26 DE JUNHO DE 2017 - PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

Torna pública a prorrogação, até 31 de dezembro de 2017, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo referido edital.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2231, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 110, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Indefere credenciamento do curso solicitado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2231, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 112, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2º Região - EMARF.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2231, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 113, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2231, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 114, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT-TO.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2231, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-181, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 196, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre designação de gestores de contrato.

(CTR n. 22/2015-CJF, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/06/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 3, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a remessa e o recebimento de processos da Justiça Estadual pelos Juizados Especiais Federais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 117/2017, p. 2, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 611, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre delegação de competência à Vice-Presidência e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2017, p. 1, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.

PORTARIA N. 612, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre delegação de competência à Diretora-Geral deste Tribunal e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2017, p. 2, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Delegação de Competência.

RESOLUÇÃO N. 70, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Seção de Processamento dos JEFs na 1ª Vara Federal de Ijuí/RS.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 140/2017, p. 1, terça-feira, 27 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 336, de 20 de junho de 2017

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das unidades da Subsecretaria de Controle Interno, constantes do Manual de Atribuições do Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 117.0/2017, p. 1-5, segunda-feira, 26 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Manual de Atribuições.

PORTARIA N. 338, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Constitui Comissão presidida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, a fim de coordenar a realização do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva das Carreiras Funcionais do Poder Judiciário Federal, referentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Jurisdicionadas, e que terá como membros as servidoras Maria Paula Maranhão de Queiroz Campos Lopes, Analista Judiciário, Matrícula 5435,e Soraya Maria Portugal de Oliveira, Técnico Judiciário, Matrícula 375.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 117.0/2017, p. 9, segunda-feira, 26 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concurso Público.

Matérias em destaque

Rede de Governança discute o processo de Metas do Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio

Fonte: STJ Notícias.

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Alteração do Plano de Obras da Justiça Federal é aprovada pelo Conselho

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Conselho referenda resolução sobre alteração da estrutura orgânica do órgão

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Aprovada alteração da resolução que trata da gestão documental e memória da JF

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

Fonte: Agência Senado.

Comissão aprova projeto que proíbe vinculação entre remuneração de empresas de radar e valor de multas

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

Fonte: Câmara Notícias.