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DOUInforme 19.06.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 19 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N.9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Meio Ambiente.

MENSAGEM N. 195, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.449, de 16 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública.

MENSAGEM N. 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (MP nº 757/16), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Tributação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 299, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Altera o Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 297, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Estabelece que, para o mês de maio de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.201,67 (um mil e duzentos e um reais e sessenta e sete centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 298, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Estabelece, para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.835, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Revoga as Circulares n. 3.655, de 27 de março de 2013, e 3.755, de 28 de maio de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 3.826, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Dispõe, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, sobre as informações dos recursos administrativos enviados à Comissão Especial de Recursos a serem transmitidas ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Agronegócios. Crédito Rural.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS N. 34, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Tributação.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-20, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 416, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Revoga a Portaria nº 355, de 28 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 nas operações de crédito contratadas no âmbito dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, geridos pelo Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. Inclusão Social.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 123, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Define os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 168, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Portaria Inmetro nº 375/2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Tributação.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 106, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos – Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina – CEJUR/AJPJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.