DOUInforme 13.06.2017

Brasília, 13 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.078, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Agronegócios.

DECRETO Nº 9.079, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 51, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Aprova, em 12 de junho de 2017, a Resolução nº 13, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras nos blocos da Segunda e da Terceira Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Petróleo.

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº 356, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Torna pública a aprovação pelo Comitê de Governança Digital - CGD e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2017-2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República - SEAD/CC/PR, para o período de 2017-2018, realizado pela Coordenação Geral de Modernização e Informática - CGMI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tecnologia da Informação. Agronegócio.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 293 DE 12 DE JUNHO 2017

Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Dívida Pública.

PORTARIA Nº 294, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria GMF nº 160, de 6 de maio de 2016, alterada pela Portaria GMF nº 370, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

PORTARIA Nº 295, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria nº 122, de 31 de março de 2016, que regulamenta o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Diárias e Passagens.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Economia.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Assistência Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 88 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 790, DE 9 DE JUNHO DE 2017

Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 99, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Cria a Equipe de Identificação de Mortos e Desaparecidos Políticos - EIMDP para apoio aos trabalhos de busca e identificação de corpos, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, desenvolvidos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 486, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Remaneja o ofício de Procurador Regional da República transformado da Procuradoria da República no Estado do Ceará para a Procuradoria Regional da República da 2ª Região.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

RESOLUÇÃO ENFAM N. 3 DE 7 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução ENFAM n. 6 de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2222, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 444, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-140, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL (COGER)

PORTARIA COGER 05/2017

Define o período de 26 a 30 de junho de 2017 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Amapá.

Fonte: e-DJF1, n.104, p. 5, segunda-feira, 12 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 209

Altera a Portaria Presi 86/2017, que estabelece escala de plantão judicial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no que se refere ao período de 8 de junho a 27 de julho de 2017.

Fonte: e-DJF1, n.104, p. 8, segunda-feira, 12 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 475, DE 31 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre instalação e funcionamento das Turmas Regionais suplementares.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 124, p. 1, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA Nº 518, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Constitui comissão para solução de áudio e vídeo às Turmas Regionais suplementares.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 124, p. 2, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE 9 DE JUNHO DE 2017

Altera o inciso II e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 37 da Resolução CFC n.º 1.520/2017, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, terça-feira, 13 de junho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

Matérias em destaque

Controle de precatórios na Justiça Federal é tema de reunião entre presidentes do CNJ e dos TRFs

Fonte: STF Notícias.

Conselho Superior da Enfam ajusta regras da formação de mediadores judiciais

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Estão abertas as inscrições para o II Seminário de Direito Administrativo

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A Comissão de Relações Exteriores aprovou o acordo de integração fronteiriça na área de telecomunicações entre Brasil e Peru, assinado em 2013 (PDS 16/2017).

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Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

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Comissão debate mudanças no Marco Legal da Ciência e Tecnologia

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Congresso instala comissões especiais para analisar duas MPs

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