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DOUInforme 08.06.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 8 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 469, DE 6 DE JUNHO DE 2017

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-43, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO Nº 772, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para apreciar pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, para colocação de CRI lastreados em créditos considerados imobiliários pela sua destinação junto a investidores não qualificados, em ofertas públicas de distribuição realizadas no âmbito da Instrução CVM nº 400/03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Finanças Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.710, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Tributação.

PORTARIA Nº 2.189, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tributação. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.397, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a Estratégia Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância - Estratégia AIDPI e sua implementação e execução no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA Nº 1.398, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento toxina botulínica tipo A 500U (por frasco-ampola), do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA Nº 1.399, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento alfaepoetina 1.000UI e 3.000UI, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC Nº 160, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 405, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Divulga seleção complementar ao valor de operação de projetos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 444, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Ficam estabelecidas as normas que se seguem para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2017, com vistas ao preenchimento de vagas existentes na classe inicial da Carreira de Diplomata (Terceiro-Secretário).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Concurso Público.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 217, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica deste Ministério para a prática de atos que visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS" e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

PORTARIA Nº 218, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Estabelecer diretrizes para transição decorrente da transferência para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a partir de 1º de maio de 2017, na forma do art. 13, § 5-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Apura suposto prejuízo ao erário em razão de equívoco interpretativo quanto a gratificações recebidas por policiais militares que exerceram cargos de Chefe da Casa Militar e de Comandantes-gerais da PMDF e CBMDF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Cargos e Salários.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 83, DE 2017(*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

(*) O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-140, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais- TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 8 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 170, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 18/2017-CJF, firmado com a empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A).