DOUInforme 25.05.2017

Brasília, 25 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública.

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2017

Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública.

DECRETO N. 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 163, DE 24 DE MAIO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 288, de 2013 (nº 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração PaísaPaís.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Economia. Tributação. Transparência Pública. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 429, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 371, de 8 de maio de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 38, DE 11 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no âmbito da Suframa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ GESTOR DO E SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 8, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Institui a Lei de Migração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-10, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Processos de Tomada de Contas Especial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Processos de Tomada de Contas Especial.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 138, DE 22 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 145, DE 23 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 6, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Inspeção Geral.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-292, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 23 DE MAIO DE 2017

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 44, DE 23 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 45, DE 24 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Jacarezinho, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 2, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 46, DE 24 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Rio do Sul, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 49, DE 24 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Caçador, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 4, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/5/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p.6-12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 8ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 95.0/2017, p. 13, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

Fonte: STF Notícias.

Tribunais debatem no CNJ como tratar ações de repercussão geral

Fonte: CNJ Notícias.

Cargos de gestão nos tribunais exigem capacitação dos magistrados sobre orçamento

Fonte: STJ Notícias.

Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

Fonte: STJ Notícias.

Comissão de Justiça aprova criação de Política Nacional de Bibliotecas

Fonte: Agência Senado.

Comissão aprova prazo de três meses para indicação de ministro do Supremo

Fonte: Agência Senado.

Aprovado projeto que altera a sistemática de preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis

Fonte: Agência Senado.

Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência

Fonte: Câmara Notícias.